Requião comemora aprovação de seu projeto contra abuso de autoridade

Publicado em 14 agosto, 2019
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O ex-senador Roberto Requião (MDB-PR) soltou foguetes na noite desta quarta (14), em Curitiba, após a Câmara aprovar o projeto de sua autoria contra o abuso de autoridade.

A votação foi simbólica e agora vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL) porque já foi aprovada no Senado.

Projeto de Lei 7596/17, do Senado, aprovado esta noite pela Câmara, define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

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“A lei Cancellier, aprovada há pouco na Câmara, proíbe a condução coercitiva sem que antes haja intimação para comparecimento ao juiz”, explica Requião, ao afirmar que esse dispositivo poderia ter evitado a morte do reitor da UFSC.

“E agora Erika Marena, quem nos devolverá o Cau?”, pergunta Requião, referindo-se à delegada da Polícia Federal que conduziu coercitivamente o reitor Luiz Carlos Cancellier, conhecido como “Cau” na universidade, morto após ser preso pela operação “Ouvidos Moucos” da Lava Jato.

Veja como foi a votação na Câmara:

Lista de ações
A proposta lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

Com informações da Agência Câmara

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