OAB defende o PL que veta o abuso de autoridade

Publicado em 20 agosto, 2019

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu nesta segunda-feira (19) apoiar o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade. A entidade acredita que o projeto aprovado na Câmara de Deputados representa um avanço para as garantias do direito de defesa e para a valorização dos advogados.  O projeto de lei 7596/17 ainda aguarda a sanção presidencial.

O projeto de lei 7596/17, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e agora aguarda sanção presidencial, define os 37 crimes de abuso de autoridade que podem ser cometidos por servidores públicos e membros dos Três Poderes.

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Entre eles, estão a obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão de forma ostensiva para expor o investigado; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

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Políticos lavajatistas, integrantes da bancada da bala, a Associação dos Magistrados Brasileiros e os procuradores da Operação Lava Jato organizaram um lobby para que Bolsonaro vete pontos essenciais do projeto.

O ministro da Justiça Sergio Moro também opera contra o PL que veta o abuso de autoridade.

*Com informações do Congresso em Foco