O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou à Justiça Federal da Bahia que a indicação do seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos não configura nepotismo.
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A defesa de Bolsonaro no caso é assinada pela Advocacia Geral da União (AGU) e foi protocolada nesta segunda-feira (19) na 1ª Vara Federal Cível da Bahia, que solicitou esclarecimentos para decidir na ação popular, de autoria do deputado federal Jorge Solla (PT-BA), que alega o cometimento de crime de nepotismo por parte do presidente.
No documento, a defesa argumenta que o cargo de embaixador tem natureza política e, por isso, não se enquadra na Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do tema em 2008 e nem em um decreto do governo que também versa sobre o assunto.
“Verifica-se que a hipótese dos autos não se enquadra nem nas proibições da Súmula Vinculante nº 13, nem naquelas previstas no decreto nº 7.203, de 2010, uma vez que se trata de suposta indicação de cargo público de natureza política”, escreveu a defesa de Bolsonaro.
Na semana passada, a Consultoria Legislativa do Senado deu parecer enquadrando a provável indicação de Eduardo Bolsonaro à embaixada do Brasil em Washington como um caso de nepotismo. O texto argumenta que o cargo de chefe de missão diplomática é um cargo comissionado comum. Nesse tipo de cargo, é vedado o nepotismo, por um decreto de 2010 e pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2008.
“A proibição se estende a parentes até o terceiro grau, o que, obviamente, inclui filhos da autoridade nomeante, cujo vínculo de parentesco é o mais próximo possível”, diz o texto assinado pelos técnicos do Senado.
Para se tornar o embaixador do Brasil em Washington, o nome do filho do presidente precisa ser aprovado no Senado – tanto na Comissão de Relações Exteriores como no plenário da Casa.
Com informações de O Globo.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.