Nota técnica da Defensoria Pública da União detona Portaria 666 do ministro Sérgio Moro

Publicado em 27 julho, 2019

A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu nota técnica nesta sexta (26) fulminando a Portaria nº 666 outorgada pelo ministro da Justiça Sérgio Moro.

O documento deixa evidente que Moro agride [outra vez] a Constituição Federal na ânsia de expulsar do País o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, fundador do site The Intercept Brasil, cuja série de reportagens #VazaJato vem desequilibrando emocionalmente o ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba.

De plano, a nota técnica considera a medida administrativa de Moro inconstitucional e ilegal, haja vista que ela agride a política migratória brasileira prevista na Lei nº 13.445/2017 (Lei da Migração).

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De acordo com os três defensores públicos federais que assinam a nota técnica –João Freitas de Castro Chaves, Gustavo Zortéa da Silva e Ana Luisa Zago de Moraes– a Portaria nº 666/2019 expõe o Brasil à possibilidade de constrangimentos internacionais e ameaça a imagem de um País de respeito aos direitos dos migrantes.

A nota técnica da DPU conclui que o ministro Sérgio Moro viola a garantia do devido processo legal no âmbito migratório, ao contraditório e à ampla defesa, institutos previstos na Lei das Migrações e na Constituição Federal de 1988.

Clique aqui para ler a íntegra da nota técnica da DPU.