Visitas a Lula sem agendamento prévio, decide TRF-4

Publicado em 13 junho, 2019
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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região -TRF-4 – aceitou, por unanimidade, recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e afastou a necessidade de agendamento de visitas com uma semana de antecedência. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (12).

O recurso da defesa foi contra decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba que julgou legal a determinação pela Polícia Federal (PF) de agendamento prévio de uma semana para visitas ao ex-presidente.

Segundo o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, embora o cadastramento seja condição razoável à realização de visitas e inerente ao controle de visitação de estabelecimentos prisionais, é possível fazê-lo no momento de ingresso na unidade.

Em seu voto, Gebran afirmou ainda que a necessidade de agendamento com uma semana de antecedência não está contemplada na legislação.

O ex-presidente Lula está preso na Superintendência da PF em Curitiba (PR) desde 7 de abril do ano passado.

*Com informações do Poder360

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