O líder do PSOL na Câmara dos Deputados, deputado Ivan Valente (SP), protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo uma liminar contra a sanção da Medida Provisória (MP) 871, por causa de uma manobra feita pelos senadores na aprovação.
A proposta, oficialmente denominada de “pente-fino” para “combater fraudes no INSS”, na verdade obstrui acesso a direitos previdenciários, especialmente de trabalhadores rurais e nos casos pensão por morte e auxílio-reclusão, mas não ataca os grandes fraudadores do INSS.
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O mandado de segurança do PSOL argumenta que, durante a tramitação no Senado, houve mudança no mérito da proposta – o que deveria ter feito com que ela voltasse à Câmara dos Deputados, e não fosse encaminhada diretamente à sanção presidencial, como aconteceu imediatamente após a aprovação.
O Senado alterou a palavra “gênero” por “sexo”, a partir de uma polêmica que surgiu no plenário da própria Câmara (e por insistência do PSL, do presidente Jair Bolsonaro). O texto original estabelece que, nos documentos de registro de nascimento de um natimorto, deveriam constar “o CPF, o gênero, a data e o local” do registrado. Alguns deputados tentaram mudar o texto para “sexo”, mas após debate no plenário voltaram atrás – com apoio do próprio governo.
Já no Senado, o texto foi alterado. Para o PSOL, a alteração não é apenas de redação, como consta no portal do Congresso Nacional, e sim de mérito – inclusive, o tipo de proposição “Requerimento de ajuste redacional”, usado pelo senador Eduardo Braga (MDB), sequer existe no regimento.
“A Casa originária do processo legislativo entendeu, deliberou e decidiu que a expressão ‘sexo’ não deveria constar, mas sim a expressão ‘gênero’. E tal deliberação não se deu por razões redacionais, mas por razões de mérito das expressões”, afirma o PSOL.
O mandado de segurança também argumenta que, apesar de muitas vezes serem entendidas como iguais, “sexo” e “gênero” significam coisas distintas. “A primeira se refere à condição biológica de macho e fêmea, enquanto a segunda diz respeito à forma como a pessoa se vê no mundo”, afirma o texto.
Lei a íntegra do mandado de segurança:
As informações são do PSOL
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.