A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Câmara Sobre Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, órgãos do Ministério Público Federal (MPF), afirmaram em uma nota técnica divulgada nesta sexta-feira (28) que os novos decretos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) sobre armas apresentam “ilegalidades e inconstitucionalidades”.
“Os quatro novos decretos editados nesta semana pelo governo federal para tratar da aquisição e do porte de armas de fogo no Brasil não superam os vícios das normativas anteriores e seguem marcados por ilegalidades e inconstitucionalidades”, afirmam os órgãos na nota técnica.
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“A situação aproxima-se de um caos normativo e de uma grande insegurança jurídica”, destaca o texto, que também foi encaminhado à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, como auxílio ao posicionamento que a PGR deverá apresentar na ação de inconstitucionalidade sobre o assunto que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para os órgãos, o positivo nos novos decretos “é a revogação das normas que liberavam o porte de armas de fogo e ampliavam o quantitativo de munições que qualquer cidadão poderia adquirir”, mas ressaltam que “nenhum dos decretos solucionou diversas outras ilegalidades presentes nas regulamentações promovidas a partir do Decreto 9.685, de janeiro de 2019”.
Com informações do MPF
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.