O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou ação no Tribunal de Contas da União (TCU) em que questiona e pede a suspensão da milionária campanha publicitária do governo Jair Bolsonaro em defesa da proposta de reforma da Previdência (PEC 2/2019).
O deputado pede também diligências sobre o volume de gastos com publicidade do atual governo, para apurar por que determinados grupos de comunicação têm recebido mais verbas publicitárias do que outros.
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Na ação, em que é citado o ministro da Secretaria de Governo, general Carlos Alberto Santos Cruz, o parlamentar argumenta que é ilegal a campanha que tenta convencer a população de que a PEC 6/2019 é positiva para o País. Segundo Padilha, contraria a Constituição Federal (parágrafo 1º do artigo 37), que prevê publicidade apenas de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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As peças do governo em defesa da PEC 6/19 extrapolam a Constituição, pois mostram para a população “que esta é a verdade”, em vez de prezar o caráter estritamente educativo ou informativo.
Além disso, diz Padilha, como a matéria está em tramitação no Congresso, a campanha serve para “pressionar outro Poder a decidir de uma única e determinada forma”, ferindo o princípio democrático da separação de poderes.
No tocante aos gastos exorbitantes com publicidade, a representação de Padilha cita matéria do portal UOL na qual se informa que o governo vai gastar R$ 40 milhões com propaganda em defesa da Reforma da Previdência, por meio da agência Artplan. O mesmo portal publicou outra notícia em que informa que os gastos de publicidade, no primeiro semestre, cresceram 63% em relação ao mesmo período do ano passado, totalizando R$ 75,5 milhões.
A matéria informa que a Record faturou mais que a Globo e foi a emissora que mais recebeu pagamentos de verbas publicitárias. A emissora comandada pelo bispo Edir Macedo recebeu R$ 10,3 milhões, o SBT R$ 7,3 milhões e, em terceiro lugar, a Globo, com R$ 7,07 milhões.
Padilha pede ao TCU apurar a notícia de que “determinados grupos de comunicação estariam sendo privilegiados em detrimento de outros por serem eles mais favoráveis ao atual governo, o que afronta o “princípio da isonomia”. Assim, o parlamentar pede que o TCU acione o general Santos Cruz para demonstrar os critérios técnicos de escolha para aumento dos gastos com publicidade que favorecem certos veículos de comunicação em detrimento de outros.
Leia a íntegra da peça encaminhada ao TCU:
Gasto com Publicidade – Governo Bolsonaro
As informações dão do PT na Câmara
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.