O Podemos entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (29) para garantir que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) permaneça no Ministério da Justiça e Segurança Pública, pasta comandada por Sérgio Moro.
Na ação, os advogados da legenda argumentam que o Congresso Nacional não poderia modificar o texto da medida provisória 870 (reforma administrativa do governo) porque caberia somente ao Planalto dispor sobre a administração pública federal e a organização dos órgãos.
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O Senado confirmou ontem (28) o texto que a Câmara aprovou transferindo o Coaf para o Ministério da Economia.
A ação será relatada pelo ministro Edson Fachin.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
