Por Esmael Morais

PT questiona constitucionalidade da reforma da Previdência na CCJ da Câmara

Publicado em 16/04/2019

A bancada do PT na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados apresentou nesta terça-feira (16) voto em separado questionando a constitucionalidade da proposta de reforma da Previdência do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

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De acordo com os parlamentares, a ação visa oferecer um texto alternativo àquele já apresentado pelo relator da matéria no colegiado, pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), favorável à constitucionalidade da proposta. O debate sobre a admissibilidade do projeto de Bolsonaro começou nesta terça-feira. Cerca de 150 deputados já se inscreveram para debater a reforma.

Segundo a bancada petista na CCJ da Câmara, a reforma da Previdência de Bolsonaro (PEC 06/19) ofende vários princípios constitucionais.

Para o deputado José Guimarães (PT-CE), a principal inconstitucionalidade da reforma de Bolsonaro é o ataque frontal aos direitos e garantias individuais, principalmente ao da aposentadoria.

“A Comissão de Constituição e Justiça não pode aprovar uma PEC que acaba com o atual sistema de solidariedade e de repartição (na Previdência). Na proposta (de capitalização), o governo diz para o cidadão: ‘se vira’. Ele terá que garantir a sua própria aposentadoria no futuro, pois não haverá mais a contribuição por parte dos empregadores e do próprio governo. Essa ideia de Estado que não protege e não garante o futuro, é contrário à ideia da Constituição Cidadã de 1988”, alertou.

De acordo o voto em separado, a reforma ainda desrespeita o Sistema de Proteção Social, instituído no artigo 194, da Constituição Federal de 1988. Segundo esta norma, esse sistema deve primar pela universalidade, inclusão e distributividade na prestação de serviços, com relação aos direitos relativos à Saúde, à Previdência e Assistência Social.

Com informações do PT