CCJ da Câmara deve votar relatório sobre reforma da Previdência nesta terça

Publicado em 23 abril, 2019
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (23) o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) sobre a reforma da Previdência. A sessão está marcada para as 14h30.

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Na CCJ, os parlamentares analisam se a proposta está de acordo com a Constituição. O mérito (conteúdo) do texto, contudo, só será discutido em uma comissão especial, que deve ser instalada no início de maio.

Depois de aprovada, a reforma ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

O parecer do relator, Marcelo Freitas, é pela constitucionalidade da proposta e favorável à tramitação da reforma.

A votação estava marcada para a semana passada. Mas foi adiada para esta semana principalmente porque, sem acordo entre os partidos, os deputados da CCJ decidiram analisar primeiro a chamada PEC do Orçamento.

Com a falta de consenso em torno da proposta, o governo recuou em alguns pontos, como o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho. Outra modificação em negociação é a retirada do ponto que possibilita que a alteração de idade de aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seja feita por meio de lei complementar.

Com informações da Agência Brasil e G1

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