O PDT apresentou ao Supremo Tribunal Federal na quarta-feira (13/3) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória que proíbe o desconto em folha da contribuição sindical.
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Para o PDT, a MP impede a organização dos sindicatos e afronta a Constituição Federal, limitando a liberdade de associação e autodeterminação dos cidadãos.
A MP diz que a contribuição só poderá ser cobrada por meio de boleto bancário dos trabalhadores que concordarem expressamente com o pagamento.
Para o partido, os sindicatos são representantes da luta histórica pelos direitos dos trabalhadores, e a MP pretende enfraquecê-los.
“Tentar pautar uma discussão como essa nesse momento político representa mais uma tentativa de enfraquecer a representação dos trabalhadores num ambiente de discussão da Reforma da Previdência. É uma afronta à Constituição Federal e uma violação a tratados internacionais e a liberdade sindical”, diz a ação.
Decisões judiciais já suspenderam os efeitos da medida provisória para algumas categorias profissionais.
As informações são do Consultor Jurídico.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.