O presidente Jair Bolsonaro (PSL) poderá amargar a primeira baixa de um ministro nomeado por ele, na última terça (1ª), em virtude de descumprimento da Constituição.
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, não poderia ter sido nomeado para o cargo porque está com os direitos políticos suspensos por três anos devido condenação na Justiça de São Paulo.
O advogado e professor do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza (Unifor) Antonio Carlos Fernandes ingressou na noite de quarta (2) com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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Na petição, o professor de Direito cobra providências contra a omissão da 6ª vara da seção judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal ou do juiz da vara de plantão. No último dia 20, ele entrou com ação popular, com pedido de liminar, para proibir Bolsonaro de nomear Salles. Até ontem (3), não houve manifestação.
De acordo com Fernandes, por motivos até agora desconhecidos, nenhuma decisão foi tomada quanto ao pedido de liminar – tutela de emergência –, apesar de a ação elencar os pressupostos processuais necessários, como o evidente desrespeito ao princípio da moralidade administrativa.
Em seu artigo 37, a Constituição Federal determina que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. E o artigo 87 determina que os “Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos”.
“A nomeação desrespeita a Constituição, porque o ministro Ricardo Salles teve seus direitos políticos suspensos na sentença de sua condenação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo”, explicou.
No último dia 19 de dezembro, Salles foi condenado por improbidade administrativa. A Justiça de São Paulo julgou procedente ação do Ministério Público paulista contra ele, segundo a qual, em 2016, como secretário estadual de Meio Ambiente na gestão Geraldo Alckmin (PSDB), favoreceu empresas ao adulterar mapas de zoneamento.
E o que é mais grave, a minuta do decreto do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Várzea do Tietê, na região metropolitana de São Paulo. Os mapas fazem parte do plano, ainda em discussão. “O mais irônico é que o presidente Jair Bolsonaro jurou defender e cumprir a Constituição”, destacou Fernandes.
A nomeação de Ricardo Salles é questionada por outras ações populares. Há pelo menos quatro, todas com pedido de liminar, justamente para proibir sua posse. Além de sua condenação, pesam contra o ministro outras ações por improbidade, ainda em tramitação, denúncias de enriquecimento ilícito e seus antigos laços com os ruralistas – que o colocam em conflito de interesses para o cargo. Esses conflitos também ferem o princípio constitucional da moralidade.
Com informações do site Rede Brasil Atual.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.