O ex-juiz Sérgio Moro, ministro da Justiça, prepara uma espécie de programa ‘Cadeia Para o Mais Pobre’ importando dos Estados Unidos o instituto “plea bargaining” (acordo entre a acusação e o réu).
Pelo sistema importado dos países de tradição common law, o réu admite a culpa e obtém “vantagens” para acelerar o processo no âmbito do Ministério Público — que almeja encerrar logo o caso.
Hoje no Brasil (tradição civil law) há o devido processo legal que obriga o aparato estatal à ampla defesa e o contraditório, cuja inobservância dos princípios constitucionais gera a nulidade absoluta da acusação.
No “plea bargaining” norte-americano, pretendido por Moro, parte-se do pressuposto de que um conflito pode ser resolvido sem que haja o enfrentamento do mérito no processo. Na prática, elimina-se direitos fundamentais do acusado como a um julgamento justo por juiz imparcial, não autoincriminar-se e júri imparcial.
O “plea bargaining” seria uma espécie de contrato privado entre as duas partes — réu e acusação — sem a participação da vítima (delação premiada).
A paridade nesse acordo tende a ser desfavorável ao acusado que, hipossuficiente, enfrentaria sozinho o poder punitivo do Estado (jus puniendi) e poder-se-ia antever que ele seria massacrado se não houver boa assistência jurídica (os bons advogados que são reservados aos ricos).
Em apertada síntese, o que o ministro da Justiça deseja é criar o programa ‘Cadeia Para o Mais Pobre’ eliminando formalmente direitos fundamentais previstos na Constituição.
O nome é bonito (plea bargaining), mas bastante cruel com os mais pobres que não têm a mesma ‘paridade de armas’ para lutar contra a violência estatal.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.