As Bancadas do Partido dos Trabalhadores no Senado e na Câmara entraram com representação e pedido de providências na Procuradoria Geral da República (PGR), nesta terça-feira (8), para impedir o proposto na Medida Provisória (MP) 870/2019, que atribui ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a competência pelas áreas de reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas.
O texto, assinado pelos líderes do PT no Senado, Paulo Rocha e da Câmara, Paulo Pimenta, é endereçado à Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, e ao Coordenador da Câmara de Revisão das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, Antônio Carlos Bigonha.
No documento, a bancada do PT argumenta que a medida “é inadequada e revela o descompromisso do novo governo com as exigências constitucionais de reconhecimento dos territórios indígenas e quilombolas”.
Também, ressalta que a Constituição trata as terras ocupadas pelos indígenas como bens da União, reconhecendo no artigo 231, seus direitos originários à posse dessas terras, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos nelas existentes e atribuindo à União a competência para demarcação e proteção desses territórios.
Essa competência tem sido exercida pela Funai, normatizada pelo decreto 1775/1996, que tem como principais etapas a iniciativa da demarcação, a elaboração de estudo antropológico de identificação e a designação de grupo técnico especializado. Além disso, assegura a participação dos grupos indígenas envolvidos, e os Estados e Municípios podem se manifestar ao longo do processo.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
