Após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubar na última sexta-feira (11) a decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, que impedia a Petrobrás de continuar vendendo sem licitação mais de 250 campos de petróleo e gás, a Petrobras anunciou nesta semana que “retomará a publicação de eventuais oportunidades relacionadas a novos projetos de “desinvestimentos” (privatização) de E&P, seguindo o curso normal de seus negócios”.
Com isso, a direção da Petrobrás segue descumprindo a Lei 13303/2016, a chamada “Lei das Estatais”, que estabelece mecanismos de governança para as empresas públicas, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, principalmente no que diz respeito à regulamentação das licitações e contratações.
Em decisão proferida em 19 de dezembro, o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, declarou a ilegalidade do Decreto Presidencial 9.355/18, assinado por Temer em abril do ano passado e que dispensa a Petrobrás de licitação na cessão de direitos de exploração e produção de petróleo e na aquisição de bens e serviços, na condição de operadora.
O decreto foi questionado por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela campanha “O Petróleo é do Brasil”. organizada pela Federação Única dos Petroleiros (FUP).
Pelo menos 178 concessões em campos maduros de petróleo em terra e águas rasas e profundas estão sendo negociados pela Petrobrás, sendo que mais 180 campos também estão na lista para serem entregues.
O ‘feirão’ de ofertas da Petrobrás inclui ainda campos terrestres e marítimos no Ceará, Sergipe, Bahia, Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Bacia de Santos. Além de refinarias e gasodutos, o que ameaça o emprego de milhares de trabalhadores do setor, segundo denuncia a FUP.
*Com informações da FUP
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.