O governo Bolsonaro adota mais uma medida que fere os direitos dos trabalhadores. A Receita Federal decidiu que o vale-refeição e de alimentação pagos em vales, cartão ou dinheiro fazem parte dos salários e devem sofrer cobrança de contribuições previdenciárias.
A Coordenação Geral de Tributação (Cosit), órgão da Receita Federal, determinou a cobrança previdenciária proferida em uma solução de consulta do órgão em documento de 26 de dezembro de 2018.
Os entendimentos proferidos nas soluções de consulta valem para todos os auditores e contribuintes, e não só para quem fez o questionamento sobre o assunto, segundo especialistas tributários. A Receita Federal informou que “não vai se manifestar” sobre a decisão da Cosit.
O vale-alimentação assegura o acesso a comida para milhões de trabalhadores durante a atividade laboral e integra o rol de cláusulas econômicas e sociais das convenções coletivas de trabalho da maioria dos empregados regidos pela CLT.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.