Por Esmael Morais

Bancadas do PT vão à PGR contra a extinção do Ministério do Trabalho

As Bancadas do PT na Câmara e no Senado recorreram nesta terça-feira (8) à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a extinção do Ministério do Trabalho proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). LEIA TAMBÉM: Fim do Ministério do Trabalho é ‘contra

Publicado em 08/01/2019

As Bancadas do PT na Câmara e no Senado recorreram nesta terça-feira (8) à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a extinção do Ministério do Trabalho proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

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“A extinção do Ministério do Trabalho é um erro histórico que compromete princípios fundamentais da República e do regime democrático, pois fragiliza o sistema constitucional de proteção aos direitos sociais”, afirmam os parlamentares na justificativa da ação.

Os parlamentares destacam na representação que os direitos fundamentais sociais estão protegidos como cláusulas pétreas implícitas e, com a extinção do Ministério do Trabalho, “ficarão em risco”.

Citam ainda documento publicado pelo Diário Oficial da União (anexo) do dia 30/11/2018, que indica a inconstitucionalidade decorrente da dissolução do Ministério do Trabalho, pois afronta o princípio da eficiência da promoção de políticas públicas de trabalho e emprego no País, contrariando o artigo 37 da Constituição.

Os petistas também falam na representação sobre o papel civilizatório essencial cumprido pelo Ministério do Trabalho em seus 88 anos de existência.

“O órgão foi criado nos primeiros dias do governo provisório liderado por Getúlio Vargas e resistiu a todos os governos, mesmo às ditaduras, cumprindo a função de organizar as relações entre capital e trabalho”, ressaltam.

Os parlamentares reafirmam ainda, na ação, o compromisso das bancadas petistas e do PT com a classe trabalhadora.

Leia a íntegra da representação:

Representação

Com informações do PT na Câmara, com PT no Senado