A assessoria de imprensa do Palácio do Planalto confirmou nesta terça-feira (25) que o governo golpista decidiu não conceder indulto de Natal. A extinção de penas é uma das competências privativas da Presidência da República prevista na Constituição Federal. A medida agrada setores punitivistas do judiciário e do aparelho policial, alinhados com o discurso do futuro governo.
A decisão do presidente ocorre a pouco menos de um mês da suspensão do julgamento no Supremo Tribunal Federal da validade do Decreto nº 9.246/2017 que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
O julgamento do indulto foi suspenso em novembro deste ano por pedidos de vista dos ministros Dias Tofffoli e Lux Fux. Até a interrupção, a maioria dos ministros do STF havia votado a favor da validade do decreto de indulto natalino: Alexandre Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Votaram contra o indulto os ministros Luís Roberto Barroso, relator do julgamento, e Edson Fachin.
*Com informações da Agência Brasil
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.