O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (19) a suspensão de medida provisória (MP) que adia o reajuste de servidores públicos federais de 2019 para 2020.
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Com a decisão do ministro, o reajuste de 209 mil servidores ativos e 163 mil inativos do governo federal terão que ser pagos no ano que vem, causando um impacto fiscal de R$ 4,7 bilhões para o exercício de 2019.
Lewandowski considerou que a MP 849/2018 (que adia o aumento) tinha o mesmo teor da MP 805/2017, que perdeu a validade em abril sem ter sido votada pelo Congresso.
No entendimento de Lewandowski, reeditar MP com o mesmo tema viola a Constituição e a jurisprudência firmada pelo STF.
Com informações da Agência Brasil
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.