Frente Ampla lança carta contra o fim do ministério da Cultura

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Perto da extinção do ministério da Cultura, artistas e produtores culturais de todo o país lançaram neste sábado uma carta pela permanência da pasta. O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) já prometeu o fim do órgão.

Na carta, os artistas mostram a lucratividade do setor e sua participação no desenvolvimento do país.

Leia a seguir a íntegra do documento:

CARTA DA FRENTE AMPLA DE CULTURA

29 de dezembro de 2018

Pela Permanência do Ministério da Cultura e das Políticas Públicas de Cultura no Brasil

Nós, cidadãs(os), brasileiras(os): artistas, brincantes, produtoras(es), gestoras(es), fazedoras(es) da cultura em
geral, trabalhadoras(es) em suas diversas dimensões (simbólica, econômica, cidadã e ambiental), milhões e diversas(os), em toda a extensão do território brasileiro, entendendo a necessidade de unidade diante do atual momento político, viemos aqui nos posicionar a favor da manutenção do Ministério da Cultura e alertar que caso o MinC seja extinto, viveremos uma inestimável perda no país em relação ao que ele tem de mais forte: sua cultura.

São muitos os esforços de cooperação internacional no sentido de esclarecer e defender a relevância da Cultura para toda nação. A Organização das Nações Unidas (ONU) adotou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em 2018 completou 70 anos, onde prevê no Art. 22 a garantia dos direitos culturais como indispensáveis à dignidade e ao livre desenvolvimento da personalidade. Já no Art. 27, trata do direito do indivíduo de participar livremente da vida cultural da comunidade e de fruir artes.

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), assim como a ONU, vem construindo diversos instrumentos internacionais relacionados à Cultura desde a década de 70. Em 2001, estruturou a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural cujo conteúdo endossa a necessidade do respeito à pluralidade e à diversidade cultural.

Em 2005, em sua 33ª reunião, deflagrou a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, texto oficial ratificado pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo 485/2006, que abarca a preocupação internacional em reafirmar a importância do vínculo entre “cultura e desenvolvimento” para todos os países.

No Brasil, a Constituição Federal (1988) trata em seus artigos 215 e 216:

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Como exemplo de alcance de políticas públicas nacionais, para todos os estados do país, que busca ter seus benefícios disponíveis à toda população brasileira, temos o Sistema Único de Saúde (SUS) assim como Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para a Cultura foram aproximadamente 9 anos entre organização e formalização do Sistema, e sua aprovação no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Parlamentar, a PEC 34/2012, incluindo na Constituição Brasileira o Sistema Nacional de Cultura (SNC): mecanismo de gestão e promoção de políticas públicas na área cultural, firmadas entre a União, os Estados, os Municípios e a Sociedade Civil.

Sua construção foi feita ao longo do tempo com intensa participação popular. Também como resultado e conquista deste Sistema Único de Cultura, foi implementado o Conselho, Plano e Fundo de Cultura (conhecidos como o CPF da Cultura), fortalecendo a institucionalidade e a participação social na formulação das políticas públicas de cultura no Brasil.

Fazem parte da estrutura do SNC diversas instâncias de representação em composição paritária entre sociedade
civil e poder público, com garantia de participação presencial sistemática, dentre as quais: Conferências de Cultura (principal espaço de participação da sociedade na construção e aperfeiçoamento de políticas públicas que visam garantir a elaboração e avaliação das políticas de cultura), Conselhos de Cultura (instrumentos de expressão, representação e participação dotados de potencial de transformação política pelo caráter deliberativo) e Colegiados Setoriais (antigas Câmaras Setoriais: espaços consultivos para dar suporte ao Conselho de Cultura).

O Plano Nacional de Cultura (Lei 12.343/2010) e suas 53 metas é resultado de intensa e contínua construção com os setores artístico-culturais. Documentos foram escritos coletivamente com ampla participação da sociedade civil e seus representantes, fortalecendo a institucionalização e estruturação para os setores artístico-culturais no Brasil, estabelecendo marcos legais, cuja importância se reveste em reafirmar o Estado como promotor das políticas públicas. Foram elaborados os Planos Nacionais Setoriais (Dança, Circo, Teatro, Música, entre outros) bem como desencadeado posteriormente o processo de elaboração da Política Nacional das Artes, cujo objetivo principal é a implementação de políticas públicas atualizadas, fundamentadas e duradouras para as artes no Brasil.

O Ministério da Cultura (MinC) é a instituição que entende e promove a Cultura como direito humano, e acredita no papel do Estado na formulação de políticas públicas para a garantia destes direitos. A Cultura, por ser um elemento transversal, inclui a defesa das pautas dos direitos da criança; do combate ao racismo; da defesa das mulheres e LGBTQI+; da luta dos povos indígenas, quilombolas, dos povos de terreiros; as lutas do campo e da agroecologia; pessoas com deficiência, entre outras interfaces. O MinC foi instaurado em 1985; foi rebaixado à Secretaria no Governo Collor (em 1990) e em 1992 reverteu-se esta situação, recuperando a importância institucional merecida, como Ministério da Cultura. Defendemos portanto, a Manutenção do Ministério visto a sua relevância e importância da centralidade da Cultura nas discussões nacionais.

Ao longo da sua existência, diversas políticas foram implementadas, inclusive o Sistema de Financiamento de Cultura e o Sistema de Indicadores e Informações culturais, dentre outros. Destacamos: os Órgãos de Cultura específicos tais como Funarte, Fundação Palmares, Ancine, etc.; o Programa de Fomento via Lei Rouanet; o Programa Mais Cultura; a Lei Cultura Viva (Lei 13.018/2014), reconhecendo diversos Pontos de Cultura no país; a Lei do Audiovisual (Lei 8.685/93, prorrogada por mais 20 anos por meio da medida provisória n.° 2.228 de 2001); a Lei 10.639/03, que versa sobre o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana e ressalta a importância da cultura negra na formação da sociedade brasileira; o Programa Ibercultura Viva e Iberescena (ambos em cooperação com diversos países da América Latina); os Prêmios Funarte de Dança Klauss Vianna, de Teatro Myriam Muniz, de Circo Carequinha, de Fotografia Marc Ferrez e Artes na Rua (Artes Integradas). Além de editais de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas; música; entre outros, que prevêem uma política pública de cultura abrangente e com foco nos fazedores da cultura e na sociedade em geral para os quais o Ministério da Cultura deve trabalhar. 

Com tantos avanços o ofício artístico-cultural vem sendo cada vez mais reconhecido pelo Estado como um trabalho, dada sua importância para outras áreas a exemplo da saúde, educação, lazer, economia, desenvolvimento e dignidade da sociedade brasileira. Instrumentos de financiamento (leis de incentivo a cultura, a exemplo da Lei Rouanet) são formas de repasse de recursos a ideias projetos, propostas, de pessoas do governo para físicas ou jurídicas. Outro instrumento de grande relevância são os fundos de cultura que vem se consolidando em todo território nacional, com grande aprofundamento sobre critérios de seleção, objetivos, mecanismos de fiscalização e repasse de recursos, além de comissões de avaliação cada vez mais especializadas, um novo campo de atuação na própria cadeia produtiva, diante da profissionalização e desenvolvimento dos setores culturais.

Temos convicção no avanço das políticas públicas para a cultura propostas no Plano Nacional de Cultura (Lei 12.343/2010), que permite a continuidade de políticas culturais institucionalizadas de forma plurianual e como Política de Estado, e não de gestão (governos). Dessa forma, independente das mudanças no governo, o Plano deve ser implementado continuamente e avaliado a cada dez anos. Trata-se de uma garantia constitucional (Emenda Constitucional Nº48/2005). Tem sido, portanto, um trabalho extenso para pensar o desenvolvimento da cultura no/do país com a devida participação e controle social que merece revisão e aprofundamento.

Apesar de todos esses avanços , conquistas e principalmente os resultados junto a sociedade, o Presidente eleito anunciou a extinção do Ministério da Cultura prevendo transformá-lo em uma Secretaria junto a outras duas em um Ministério multifacetado (Desenvolvimento Social, Esporte e Cultura), tendo suas entidades vinculadas espalhadas em diversos Ministérios, o que impacta consideravelmente na capacidade de articulação política e orçamentária para a Cultura.

É importante observar o grande poder transformador que a cultura tem na vida da população, para além das dimensões simbólica, cidadã e ambiental, ressaltamos os impactos positivos na área sócio econômica, como nos mostram os dados a seguir:

● O PIB da economia criativa do mundo cresceu 8.6% por ano de 2003 a 2012, enquanto o resto dos setores estagnou em 2.1% (Fonte: Secretaria de Economia Criativa);

● A oferta de atividades culturais em espaços de base comunitária reduzem 1/3 da violência e abre portas para a
juventude (Fonte: Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural);

● A Lei Rouanet representa apenas 0.3% da renúncia fiscal da União, mas tem um impacto de até 400% de retorno e incremento pra cadeia produtiva (Fonte: Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura);

● De acordo com pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, “a cada 1 real investido em projetos culturais na Lei Rouanet, R$ 1,61 retorna ao Estado na forma de tributos. […] Quando incluídos os gastos com turismo, o retorno chega a R$ 13,00 por R$ 1,00 investido.”

Em virtude dos fatos mencionados e da relevância dos mesmos, expressamos nossa preocupação com os rumos da política cultural no Brasil, especialmente com a possibilidade de seu desmonte tendo em vista a importância dos direitos culturais que estão severamente ameaçados. Diante de uma cultura de exclusão, disseminadora de ideias e concepções autoritárias, discriminatórias, racistas, homofóbicas e machistas que vem se alastrando em nossas comunidades e sociedade em geral, é necessária a construção de uma rede de proteção para setores vulneráveis da Cultura como cultura popular, indígena, quilombola, de terreiros, das periferias, dos assentamentos, da população com deficiência, entre outros campos alvos da política a ser aplicada.

Afirmamos conjuntamente o nosso compromisso em construir mecanismos que estanquem e revertam tais situações e coloque a Cultura como centro para o fortalecimento da dignidade e cidadania plena para todas e todos. Acreditamos que a permanência do MinC e a defesa das políticas públicas de Cultura dependerá fundamentalmente do envolvimento de todas(os) as(os) suas trabalhadoras(es), das pessoas que já vivenciaram essas políticas como público ou fazedores da cultura.

Nós, da Frente Ampla de Cultura, na busca de unir nossas forças em todo o Brasil e potencializar a cultura do nosso país, estamos comprometidas(os) na promoção do diálogo na construção de políticas públicas pautadas na escuta, na participação e controle social; em defesa da cultura como ação estratégica para o desenvolvimento local e regional; na liberdade de expressão da arte e cultura como formação de nossa identidade cultural e suas singularidades.

Desejamos que você participe e se sinta parte desse movimento. É tudo NOSSO!

Pela manutenção por parte dos governos federal, estaduais e municipais das políticas públicas de acesso e
promoção da cultura;

Pela manutenção, reformulação e ampliação da Lei Rouanet;

Pela manutenção e ampliação de editais públicos de Cultura promovidos pelos governos federal, estaduais e
municipais;

Pelo reconhecimento das culturas dos povos tradicionais de terreiros, quilombolas e indígenas como patrimônio
cultural brasileiro;

Pela manutenção e ampliação das Leis de História e Cultura afroindígena nas escolas brasileiras;

Pela manutenção do incentivo à Cultura através do Sistema S;

Convidamos você a participar conosco do #FicaMinC.

Organizaremos em breve uma Conferência Nacional Livre da Cultura!

O Brasil é a cultura que faz.

#FicaMinC
#culturaimporta
#culturageraemprego
#brasilcultural