Na última sessão do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (18) a volta do pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros. A votação demorou poucos segundos e o valor pode chagar a R$ 4.377,73.
O penduricalho havia sido “extinto” após o aumento de 16,38% nos salários dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STF), que elevou o rendimento máximo do Judiciário para de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.
Até o mês passado, todos os magistrados brasileiros poderiam receber o auxílio-moradia, independentemente de ter residência própria no local de trabalho, por força de uma liminar (decisão provisória) expedida por Fux em 2014.
No mesmo dia em que Temer sancionou o reajuste, Fux revogou a liminar, interrompendo o pagamento do benefício a partir de janeiro para todos os magistrados e membros do Ministério Público, entre outras carreiras jurídicas.
Na decisão, porém, ficou determinado que o CNJ regulamentasse o tema, abrindo caminho para o retorno do auxílio-moradia.
A resolução aprovada hoje prevê cinco critérios que dão direito ao auxílio:
- Que não haja imóvel funcional disponível;
- Que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional;
- Que o magistrado ou cônjuge não possua imóvel próprio na comarca em que vá atuar;
- Que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original;
- Que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia.
Com informações da Agência Brasil.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.