CNJ aprova a volta do auxílio-moradia de até R$ 4.377,73 para juízes

Publicado em 18 dezembro, 2018
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Na última sessão do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (18) a volta do pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros. A votação demorou poucos segundos e o valor pode chagar a R$ 4.377,73.

O penduricalho havia sido “extinto” após o aumento de 16,38% nos salários dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STF), que elevou o rendimento máximo do Judiciário para de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

Até o mês passado, todos os magistrados brasileiros poderiam receber o auxílio-moradia, independentemente de ter residência própria no local de trabalho, por força de uma liminar (decisão provisória) expedida por Fux em 2014.

No mesmo dia em que Temer sancionou o reajuste, Fux revogou a liminar, interrompendo o pagamento do benefício a partir de janeiro para todos os magistrados e membros do Ministério Público, entre outras carreiras jurídicas.

Na decisão, porém, ficou determinado que o CNJ regulamentasse o tema, abrindo caminho para o retorno do auxílio-moradia.

A resolução aprovada hoje prevê cinco critérios que dão direito ao auxílio:

  1. Que não haja imóvel funcional disponível;
  2. Que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional;
  3. Que o magistrado ou cônjuge não possua imóvel próprio na comarca em que vá atuar;
  4. Que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original;
  5. Que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia.

Com informações da Agência Brasil. 

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