STF retoma julgamento do decreto de indulto natalino

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira (29) o julgamento sobre a validade do decreto de indulto natalino editado pelo ilegítimo presidente Michel Temer (MDB) no ano passado.

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O indulto está previsto na Constituição e cabe ao presidente da República assiná-lo com as regras que devem beneficiar anualmente condenados pela Justiça.

A análise da questão começou ontem (28), quando a votação ficou empatada em 1 a 1, com os votos do relator, Luís Roberto Barroso, contra parte das regras, e do ministro Alexandre de Moraes, pela manutenção do texto integral de Temer.

Na sessão de hoje, mais nove ministros devem votar.

Com informações da Agência Brasil

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