O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira (29) o julgamento sobre a validade do decreto de indulto natalino editado pelo ilegítimo presidente Michel Temer (MDB) no ano passado.
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O indulto está previsto na Constituição e cabe ao presidente da República assiná-lo com as regras que devem beneficiar anualmente condenados pela Justiça.
A análise da questão começou ontem (28), quando a votação ficou empatada em 1 a 1, com os votos do relator, Luís Roberto Barroso, contra parte das regras, e do ministro Alexandre de Moraes, pela manutenção do texto integral de Temer.
Na sessão de hoje, mais nove ministros devem votar.
Com informações da Agência Brasil
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.