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Justiça suspenda leilão das seis distribuidoras da Eletrobras

A Justiça Federal no Rio de Janeiro suspendeu o leilão das seis distribuidoras da Eletrobras, marcado para 26 de julho. A juíza Maria do Carmo Freitas Ribeiro usou como base para a sua decisão a liminar concedida pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, que proibiu a privatização de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas sem aval do Congresso. Após a divulgação do despacho, o BNDES informou que suspendeu o edital de leilão.

A juíza tomou a decisão em uma ação civil pública ajuizada pela Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel). Segundo ela, o pedido de urgência era pertinente devido à proximidade da data marcada para a licitação.

“Entendo que, não havendo autorização legislativa para a transferência do controle acionário das ações das Distribuidoras abrangidas pelo Edital nº 2/2018- PPI/PND, e configurado o perigo na demora da prestação jurisdicional, a medida deve ser deferida”, afirma o despacho da juíza.

“Defiro a tutela de urgência para suspender o processo licitatório, em especial a fase de entrega de documentos pelos proponentes para habilitação no processo licitatório no próximo dia 19 de julho, previsto no Edital do Leilão nº 2/2018 – PPI/PND, que tem por objeto a ‘outorga do contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, associada à transferência do controle acionário das ações das distribuidoras’”, completa.

Por meio de nota, o BNDES informou que órgãos competentes estão avaliando recursos legais contra a decisão da juíza e que um novo cronograma deverá ser divulgado após autorização para continuidade do processo de privatização das distribuidoras.

Além da decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro, a Justiça Federal no Piauí concedeu uma liminar que suspende os efeitos de uma assembleia que aprovou a privatização da Cepisa, distribuidora da Eletrobras que atua no Estado.

*Com informações das Agências

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