A condenação do deputado Nelson Meurer (PP-PR), sem provas, acendeu a luz vermelha na Câmara Federal na semana passada. Ato contínuo, 191 parlamentares assinaram requerimento para a instalação da CPI das Delações. O número mínimo de assinaturas para requerer comissões de investigação é de 171, ou um terço da Casa.
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Meurer foi delatado na lava jato e o primeiro parlamentar a sofrer condenação no Supremo Tribunal Federal, portanto, um simbolismo e um perigo iminente para os demais congressistas que estão na fila do cadafalso.
O deputado do PP teve a pena fixada em 13 anos, 9 meses e 10 dias de prisão no regime fechado, além de multa de cerca de R$ 265 mil, por receber “periodicamente” e com ajuda dos filhos, “vantagens indevidas que lhe eram disponibilizadas por Paulo Roberto Costa [ex-diretor da Petrobras]” e intermediadas pelo doleiro Alberto Youssef. Ambos os delatores estão em liberdade.
Na peça de acusação, a procuradora-geral da República Raquel Dodge lembrou que o STF já dispensou a necessidade de um “ato de ofício” concreto, ou seja, provas, na condenação dos réus do mensalão.
O ‘Caso Meurer’ remete a uma questão corporativa, que transpassa a luta do PT pela libertação de Lula: ‘amanhã pode ser qualquer um condenado, inclusive o presidente da Casa Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Os deputados que assinaram pela abertura da CPI das Delações apontam como fatos concretos a serem investigados a venda de sentenças por advogados e procuradores do Ministério Público.
Um dos idealizadores da CPI, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), denuncia a existência da “indústria da delação” no âmbito da lava jato. “Trata-se de uma articulada estrutura de venda de proteções, em relações subterrâneas entre juízes, procuradores e advogados”, afirma o petista.
“Durante os trabalhos desenvolvidos pela CPMI da JBS, após oitiva de diversos depoentes, evidenciou-se que em muitos acordos foram cometidos abusos, com o oferecimento de benefícios que não possuem embasamento legal ou constitucional, além da questionável atuação de procuradores da República que oferecem e cobram por influência para facilitação do fechamento de tais acordos em sede de grandes operações”, diz um trecho do requerimento protocolado na quarta (30).
“Penso que o grande problema continua a ser o fato de o MP substituir o Poder Judiciário ao impor pena e estabelecer o modo de cumprimento das penas. Essa é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário. O Ministério Público está se posicionando como um superpoder, usurpando uma função que é do Judiciário”, disse o criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.
Para começar a funcionar, a CPI das Delações tem que receber um “impulso” de Rodrigo Maia — sempre considerado a “bola da vez” na lava jato.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.