Moro age fora da lei para blindar delatores na lava jato

Que os “prêmios” nas delações premiadas da lava jato são institutos não previstos na lei brasileira isto todos nós já sabemos. Mas o que vem à tona nesta quarta (13), de forma mais explícita, é que o juiz Sérgio Moro age fora da lei, outra vez, para blindar empresas e delatores da força-tarefa no âmbito da esfera cível (reparação de danos).

O magistrado recorre à legislação dos Estados Unidos para imunizar investigados sob sua jurisdição da atuação de órgãos de controle do governo federal, tais como AGU (Advocacia-Geral da União), a CGU (Controladoria-Geral da União), o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o Banco Central, a Receita Federal e o TCU (Tribunal de Contas da União).

Traduzindo a manobra: o juiz proíbe em “decisão sigilosa” o acesso de órgãos de controle da União a provas produzidas pela lava jato; isto dificulta as ações na área cível que buscam ressarcimentos à Petrobras com base nas condenações penais.

De acordo com a Folha, em despacho sigiloso no mês de abril de Sérgio Moro determina que “não podem usar provas contra colaboradores sem autorização” expressa dele. Este documento chegou ao conhecimento dos órgãos de controle somente no mês de maio.

A blindagem da lava jato dá prejuízo estimado de R$ 40 bilhões ao erário, haja vista ser este o valor que a AGU — que defende a União — tenta cobrar de empreiteiras e demais delatores.

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