O Supremo Tribunal Federal (STF) pode rever a decisão que considerou constitucional a Lei da Anistia, disse hoje a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat. A afirmação foi motivada pela divulgação de documentos da CIA, serviço de inteligência dos Estados Unidos, que apontam a autorização de execuções pelo ex-presidente Ernesto Geisel.
A procuradora defendeu a revisão da lei para possibilitar a punição de crimes cometidos durante a ditadura. A legislação atual, editada em 1979, garante anistia aos crimes cometidos por militares e foi declarada constitucional pelos ministros do STF em 2010.
Segundo interpretação de 2010 do STF, a Lei da Anistia vale para todos os crimes cometidos durante o período militar, tanto pela oposição política ao regime quanto pelos agentes do Estado responsáveis por crimes como tortura, desaparecimentos forçados e execuções sumárias de opositores do regime.
“Eu acredito que no Supremo a gente tenha chance sim. Eu acho que o Supremo pode rever isso em caso individual, como também pode rever por ação de inconstitucionalidade, como foi no passado, porque as decisões do Supremo obrigam os demais campos do poder Judiciário e a administração pública, mas não vinculam nem o próprio Supremo, nem o Congresso Nacional”, disse Deborah.
“O Brasil é o único país da América Latina que ainda tem uma lei da anistia em vigor. Todos os demais países que tiveram ditadura revogaram as suas leis e processaram as pessoas por esses crimes contra a humanidade. Então, nos falta de fato fazer isso, porque a punição é um dos elementos fundamentais, eu diria central, para a não repetição dos crimes.Não basta a gente erguer monumentos, não basta fazer exercícios permanentes de memória, indenizar pessoas que sofreram danos, é preciso de fato a punição”, defendeu a procuradora.
O debate em torno da revisão da lei também poderá ser retomada no Congresso Nacional, onde tramitam dois projetos de lei que preveem a punição dos executores de crimes contra a humanidade durante a ditadura. O debate deverá ser retomado nas Comissões de Direitos Humanos da Câmara e do Senado e nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das duas Casas, onde os dois projetos de lei aguardam deliberação.
Com informações da Agência Brasil.
