Congresso deve apressar fim do foro privilegiado para (quase) todos

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também criticou a “meia sola” do Supremo Tribunal Federal (STF) restringindo o foro privilegiado para deputados e senadores. Para corrigir a seletividade da decisão, Maia vai apressar a discussão de uma Proposta de Emenda  à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro especial também para ministros, juízes e outros cargos.

Rodrigo Maia determinou a instalação de uma comissão especial que deverá discutir a PEC em tramitação. Pela proposta, manteriam o foro somente os presidentes da República, Supremo Tribunal Federal, Câmara e Senado Federal. Porém, a PEC não pode ser deliberada enquanto persistir a intervenção do ilegítimo Michel Temer no Rio de Janeiro.

Com a decisão do STF, ficou mantido o foro da prerrogativa de função para cerca de 60 mil agentes públicos, tais como juízes, procuradores. A decisão desta quinta (3) só atingiu 513 deputados e 81 senadores. Ainda há dúvidas sobre o alcance da decisão para os governadores.

O Blog do Esmael já opinou que o fim do foro por prerrogativa de função é mais uma etapa da criminalização da política no Brasil.

O “foro privilegiado” vem sido tratado como um salvo conduto de impunidade para políticos, mas há razão para sua existência. Sem a prerrogativa, devem se multiplicar as perseguições judiciais com processos inócuos contra agentes públicos. A “Justiça” seria consagrada como um instrumento político.

Liberar todos os políticos para julgamento em primeira instância não deve diminuir a impunidade nem apressar os julgamentos e execuções penais. A Justiça é lenta e cheia de meandros que fazem os processos demorarem anos, às vezes, décadas. A não ser, é claro, quando o acusado é o ex-presidente Lula.