Deputados do PT, PSB, PDT e PSol apresentaram um Projeto de Decreto Legislativo para sustar o decreto do ilegítimo Michel Temer (MDB) liberando a privatização da Eletrobras.
O decreto do ilegítimo serviria para começar os procedimentos de privatização mesmo antes que o Projeto de Lei 9463/18, em tramitação na Câmara, seja aprovado. Só assim seria possível concretizar a entrega da megaestatal elétrica ainda este ano.
Já o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 918/18, que é assinado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS) e mais 13 parlamentares visa barrar essa privatização. Os deputados de oposição alegam que o governo não pode privatizar a estatal porque a lei de criação da Eletrobras (Lei 3.890-A/61) estabelece que a União deve participar das emissões de ações ordinárias, mantendo o mínimo de 51% do capital votante.
Para os deputados, ainda que o projeto de desestatização preveja a revogação do dispositivo da Lei 3.890-A/61, o governo não pode editar “um decreto que determina medidas privatizantes” antes a aprovação definitiva do PL 9463/18. Eles afirmam ainda que condicionar a inclusão da Eletrobras no PND à prévia aprovação do projeto em debate na Câmara “coloca no mundo jurídico norma aparentemente sem validade”.
Por fim, os deputados dizem que o decreto presidencial impõe ao Legislativo “a agenda e o tempo” do Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes.
Com informações da Agência Câmara.
