Os senadores Roberto Requião (MDB-PR), Paulo Paim (PT-RS) e Lindbergh Farias (PT-RJ) impetraram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para garantir o direito de o Senado discutir e votar o entreguista acordo aéreo com os EUA, que manda a nossa soberania para o espaço. Os parlamentares que integram a Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional são contrários à “privatização dos céus” brasileiros, como pretende o governo Michel Temer.
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O mandado de segurança recebeu o número 35586 e foi distribuído ao ministro Celso de Mello, autor do célebre relatório no mandado de segurança 24.831-9, no qual afastou a alegação de matéria “interna corporis” (exclusivamente regimental), reconheceu o direito constitucional implícito à oposição política e consagrou o estatuto constitucional das minorias parlamentares. “Reconheceu e consagrou então e, por coerência, reconhecerá e consagrará agora”, acreditam os senadores oposicionistas.
O que está em questão é a soberania nacional. O senador Roberto Requião aponta as razões para lutar contra o entreguista acordo de “céus abertos”: “Este governo não governa o Brasil. Entrega, doa, vende baratinho.”
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.