O auxílio-moradia a juízes e procuradores ganhou sobrevida com a intervenção militar no Rio de Janeiro, pois, de acordo com a Constituição Federal, o Congresso Nacional não poderá emendar a Carta Magna na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Tal dispositivo constitucional que mantêm o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil mensais à magistratura e às carreiras de Estado é o mesmo que também significou o enterro temporário da votação da reforma da previdência na Câmara.
A emenda constitucional à PEC 41 que propõe o fim do auxílio-moradia está sendo relatada pelo senador Roberto Requião (MDB-PR), cujo voto ele antecipou na semana passada (clique aqui para ler a íntegra). Segundo o texto, o auxílio-moradia afronta o princípio da igualdade constitucional.
“Não poderemos votar o fim do auxílio-moradia, só poderemos discutir a matéria no Senado”, lamentou Requião.
A intervenção federal no Rio decretada na sexta (16) por Michel Temer terá efeito durante todo o ano de 2018, portanto, o auxílio-moradia continuará em vigor.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
