As consequências nefastas da PEC do Teto de Gastos

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O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) escreve sobre os primeiros impactos da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou por 20 anos os investimentos na saúde e na educação. Ele revela que as prefeituras municipais já sentem os cortes e, consequentemente, a prestação de serviços à população será severamente prejudicada, refletindo na qualidade de vida dos cidadãos. “Os setores de Saúde e Educação, que já iam mal, provavelmente vão ficar ainda piores”, lamenta.

As consequências nefastas da PEC do Teto de Gastos

Luiz Claudio Romanelli*

“Haja hoje para tanto ontem” (Paulo Leminski)

Um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) ganhou destaque no jornal “O Estado de São Paulo”, dias atrás e deve servir como alerta sobre as consequências nefastas das decisões governamentais tomadas sem uma análise mais aprofundada.

Segundo o jornal, as despesas do governo federal com saúde e educação caíram 3,1% no ano passado em relação a 2016, se descontada a inflação. Em termos nominais, o gasto total nas duas áreas ficou congelado, saindo de R$ 191,2 bilhões para R$ 191,3 bilhões,

O documento da CNM mostra que a aplicação da emenda constitucional que criou o novo teto constitucional sobre as despesas na área da saúde fará com que a União deixe de ser a protagonista no financiamento das ações do setor no Brasil.

Com o congelamento das despesas federais, o governo federal, que gastou em 2017 1,89% do Produto Interno Bruto (PIB) em saúde, aplicará 1,51% em 2026 e 1,18% em 2036, quando termina o período de aplicação da regra, revela o estudo.

O gasto federal com ações em saúde somou R$ 106 bilhões em 2016, o equivalente a 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

O documento mostra que o gasto federal com saúde pública partiu de um patamar em torno de R$ 54 bilhões em 2001 (valor já atualizado pela inflação) e atingiu seu ápice de R$ 108 bilhões em novembro de 2014. “Isso ocorreu tanto para o gasto total, quanto para as transferências para municípios, que cresceram de R$ 23 bilhões para R$ 56 bilhões no mesmo período. Isso se explica fundamentalmente pela regra que vinculava a despesa de saúde com o crescimento do PIB, garantindo aumentos reais da despesa do governo federal”, explica a CNM.

Desde agosto de 2014, o gasto com saúde vem encolhendo em valor real, ou seja, descontando o efeito da inflação, chegando ao final de 2016 em R$ 102,8 bilhões, 5% abaixo do seu pico histórico.

“A partir de 2017, seria de se esperar que esse gasto se estabilizasse em valor real pela aplicação do teto, mas o que se verifica, na prática, é uma redução ao longo dos onze meses do ano, com a despesa total de saúde caindo para R$ 101,9 bilhões, ou seja, 1% de queda. No caso das transferências para municípios, acumulou-se uma queda real de 7% de novembro de 2014 a novembro de 2017”, diz o texto.

A partir das projeções da CNM, pode-se perceber que o gasto em saúde encolherá para 11,8% da RCL em 2026 e 9,2% em 2036. Ou seja, haverá redução substancial da magnitude do gasto federal com ações de saúde se a emenda do teto for rigorosamente aplicada.

Conforme a CNM, ao definir a limitação do crescimento da despesa pública à inflação, a Emenda Constitucional 95/2016 implica que, no longo prazo, o gasto será reduzido em proporção ao Produto Interno Bruto, supondo um crescimento do IPCA inferior à variação do PIB.

O estudo também projeta o comportamento da divisão de responsabilidade financeira entre União e Municípios. O gasto dos municípios, que atualmente representa 40% do total contra 60% da União, superará o gasto federal em 20 anos, chegando a 51,1% do total. “No caso da saúde, diz-se que o ‘teto’ é, na verdade, um ‘piso’, pois não há impedimento para que o gasto com ações de saúde – ao contrário do gasto global do governo federal – cresça acima da inflação”, afirmam os técnicos da confederação no documento.

A conclusão dos técnicos da CNM é que essa situação tende a se agravar nos próximos anos, impactando significativamente as combalidas finanças municipais, pois os municípios serão responsáveis por grande parte dos gastos com saúde. “Como consequência, a prestação de serviços à população será severamente prejudicada, refletindo na qualidade de vida dos cidadãos”.

São as consequências da aprovação atabalhoada e sem a necessária discussão pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da proposta de emenda constitucional que criou um teto para os gastos públicos e que congela as despesas do governo federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Foi a saída que os especialistas de Michel Temer encontraram para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica.

Não é a toa que o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, qualifica a Emenda Constitucional 95/2016 como uma “miragem”. Enquanto as despesas de pessoal nos setores de saúde e educação cresceram 8,2% acima da inflação em 2017, os demais gastos de custeio e capital sofreram queda real de 6,7%, revela o “Estadão”.

Segundo Ziulkoski, justamente os gastos mais importantes para a prestação de serviços públicos em saúde e educação foram reduzidos drasticamente. As ações de assistência farmacêutica, por exemplo, sofreram corte real de 18,7%, enquanto a atenção básica em saúde perdeu 7,7%.

De acordo com ele, os municípios estão sofrendo consequências diretas desses cortes. Os repasses da União para municípios na área de saúde e educação caíram (em valores corrigidos pela inflação) de R$ 68,8 bilhões em 2016 para R$ 65,5 bilhões em 2017, ou seja, uma queda de 4,8%. “Estamos no limiar de uma grande crise para as prefeituras do Brasil. Esses números de forma eloquente nos mostram o caminho que nós vamos trilhar agora”, alertou.

Os setores de Saúde e Educação, que já iam mal, provavelmente vão ficar ainda piores.

Boa Semana! Paz e Bem!

*Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, ex-secretário da Habitação, ex-presidente da Cohapar, e ex-secretário do Trabalho, é deputado pelo PSB e líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná. Escreve às segundas-feiras sobre Poder e Governo.