‘Quem não registra não é dono’

O STF confirmou em 2009 a velha máxima segunda qual ‘quem não registra não é dono’ de imóvel numa sentença da então ministra Ellen Gracie.

A decisão em questão dizia respeito à titularidade de uma propriedade rural na cidade de Chorozinho, no Ceará. A empresa alegava que não fora comunicada pelo INCRA do decreto que tornava a área de interesse social, mas a magistrada dissera que o proprietário que constava no registro de imóvel foi informado — o que era suficiente para a validade do ato.

Após esse episódio, cartórios de todo o país lançaram campanha com o slogan “quem não registra não é dono” de imóvel; sete anos antes, em 2002, essa premissa foi positivada no Código Civil Brasileiro.

Dito em outras palavras, Ellen Gracie, antecipando-se em nove anos a polêmica sobre o tríplex atribuído pelo juiz Sérgio Moro ao ex-presidente Lula, reconhecia o que dispõe o art. 1.227 do Código Civil Brasileiro, de 2002, que tem a seguinte dicção: “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por ato entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247)”.

O § 1º do art. 1.245 do mesmo Diploma Legal é ainda mais esclarecedor: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Ou seja, se o registro de imóveis mostrou que o proprietário do tríplex do Guarujá é a empreiteira OAS, somente o titular do registro é o proprietário (é preciso desenhar?).

Portanto, não pode o TRF-4 ou a lava jato se utilizarem da hipócrita “ficção jurídica” para condenar Lula por um apartamento que não é seu. Nem pode o judiciário criar uma lei punitiva específica para o ex-presidente com o intuito de tirá-lo da disputa eleitoral deste ano.

A inusitada perseguição política ao petista acaba criando insegurança jurídica aos cartorários e aos proprietários de imóveis de todos os quilates. ‘Se nada vale o registro por que fazê-lo?’ Ironicamente, “esses juízes” são uma ameaça à propriedade privada!

O STF já confirmou: ‘quem não registra não é dono’ de imóvel.

19 Comentários

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  1. Resumindo é dele mais ele não registrou. Isso é Brasil.

  2. KKK entendi então a figura do laranja legaliza a operação toda?
    Isto da então por operação legal eu comprar um imóvel e colocar no seu nome para fugir de tributação, lavagem de dinheiro e etc está correto?
    Deve estar d sacanagem com este argumento sem fundamento.
    Não defenda quem não te defende.

  3. Tudo que o Rei Midas tocava, virava ouro e tudo que o LULA pensa em tocar vira BOSTA.

    Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  4. Tudo que o Rei Midas tocava, virava ouro e tudo que o LULA pensa em tocar vira 💩💩💩.
    Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  5. Atenção pessoal:
    registros de imóveis agora não valem porra nenhuma, segundo os luminares da província curitibana.
    “É gópi”, “é gópi”…

  6. lacaios da ” amérika “……………………….

    Uma vez colônia…seremos sempre o quê ? Uma colônia tropical..A desobediência civil é uma consequência. A guerra civil uma consequência que nenhum juizinho idiota está pensando no momento. O infeliz foi TREINADO para nada ver. Isto se chama certeza de IMPUNIDADE para as castas opressoras e ” canalhas ” certo Roberto Requião…? Nossos lacaios são mais espertos do que os outros. YES WE CAN ?

  7. como e que fica os grileiros digo os grandes que compraram o direito ter ter de possuir ,100 vergonha.

  8. L J.apoiado ..vergonha de justiça de canalhas lá em paraná beto lixo eos 12 ladrões as solta mais o bando do Camburão ,justiça vergonha.

  9. Fora Temer! Fora todos eles!

  10. ISSO não vala se for do PT.

  11. Abaixo a reforma da Previdência! Greve Geral neles!

  12. Quase todos concordamos que são absurdos os processos contra o presidente Lula. O tribunal popular contra a sentença realizado em Curitiba concluiu pelo transtorno psicológico dos acusadores. Logo, a persistência nisso por parte da lavajato, os elogios de magistrados coirmãos a essa sentença não apontariam que a causa da condenação seria outra – oculta ou escamoteada?

  13. Depois de Moro e Thomson Flores, não haverá a menor segurança jurídica, pois CONDENAR SEM QUALQUER PROVA será possível e até elogiável, dependendo da simpatia ou antipatia que os “juizes” tem com a cara do fregues.

    A venda de sentenças deverá prosperar mais do que hoje, pois dependerá de quanta coragem tem o juiz de primeiro grau de sentenciar qualquer caso sem provas e de quem são os “compadres” ( ou “comprades”?) que ele tem na segunda instancia.

    O judiciário, que já não é exatamente um convento, se transformará de vez num LUPANAR, NUMA CASA DE MERETRÍCIO.

    Tudo porque um promotorzinho e um juiz que receberam do Consulado Americano em dolares a partir de 2007 para condenar Lula e seu chegado no TRF 4 quiseram intereferir no processo de escolha do presidente do Brasil, seguindo instruções do Departamento de Estado dos EUA.

    Tem certeza que vocês querem isso?

  14. Insegurança jurídica é sinômimo de caos.
    veja no Paraná, existe leis para Hora atividade dos professores e não é cumprida, existe lei de reajuste dos servidores e não é cumprida, pq então pagar IPVA, IPTU, ICMS…
    Desobediência civil é o que nos resta diante de governos tirânicos e nada exemplares.

  15. cadeia nele….

    • Concordo … esse moro já passou da hora de estar atrás das grades … junto com os procuradores da lava-jato … canalhas …

  16. Luiz Inácio Lula da Silva (Lula) vai recolocar o Brasil nos trilhos da prosperidade com honestidade neste acreditamos, confiamos brasileiros e estrangeiros vejam a “nota Brasil de hoje 12/01/2018 do impostor Michel Temer” o Brasil esta de ré vai tentar enganar os brasileiros ate quando sobre economia brasileira esta esfacelada em todos os sentidos é impostores, traidores, golpistas, corruptores e corruptos tentando enganar o povo mas todos sabemos que não existe credibilidade do Brasil pela comunidade internacional (países) em frente o golpe com traição praticado em Abril/2016 pelo “Michel Temer e a parcela podre do Congresso Nacional” na legitima mãos limpas a presidente Dilma Rousseff.