O Congresso Nacional deverá derrubar o “veto” de Michel Temer à proposta de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O jogo foi combinado com o Palácio do Planalto.
“Não tenho dúvidas de que o Congresso vai manter a mesma posição que tomou no final de 2017 e vai derrubar o veto do Refis das pequenas e micro empresas”, disse nesta sexta-feira (5) o deputado João Arruda (MDB-PR) um dos articuladores do Refis.
O presidente do Sebrae Afif Domingos também repete o discurso de Arruda ao afirmar que contra com o Congresso, em comum acordo, para a derrubada do veto.
Portanto, Temer “vetou” a proposta combinado com o Congresso porque se concordasse de pronto com mais uma renúncia fiscal — quando se fala em rombo no orçamento de R$ 157 bilhões — seria quase uma heresia. Em 2017, o governo perdoou mais de R$ 40 bilhões de dívidas de industriais e ruralistas.
Michel Temer alegou inconstitucionalidade o parcelamento para micro e pequenas empresas, mas, por debaixo dos panos, já acertou a derrubada de seu próprio “veto” pelo Congresso.
Perdulário e com medo do xilindró, o Temer trabalha pela mudança na “regra de ouro” das finanças públicas, prevista no artigo 167 da Constituição, que proíbe o governo de emitir dívida em valor superior às despesas de capital (essencialmente investimentos) do exercício.
Em troca da derrubado do “veto” ao Refis, os parlamentares aprovariam uma PEC deverá ser apresentada ao Congresso com o intuito de livrá-lo de crime de responsabilidade, durante e após deixar o cargo. Também entraria no pacote a reforma da previdência, sonho de consumo do governo.
O afrouxamento da “regra de ouro” fiscal, no entanto, deverá desmontar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), haja vista que o governo tomaria R$ 130 bilhões da instituição financeira para honrar o pagamento dos juros para os bancos privados.
Com a aprovação da “PEC do Assalto ao Banco”, Temer se livraria do xilindró e do crime de responsabilidade ou mesmo de um impeachment. Entretanto, mataria a possibilidade de o BNDES investir e induzir a economia brasileira.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.