Por Esmael Morais

Fachin é alvo de críticas de advogados e juristas por prender Maluf

Publicado em 20/12/2017

“Não é desarrazoado dizer, assim, que, antes dos embargos a serem julgados pelo plenário, o acusado não poderia ser recolhido. A ver, pois”, disse o jurista gaúcho Lenio Streck ao site CONJUR.

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que representa o deputado, criticou a decisão de Fachin. Para o defensor, por ter recebido um voto favorável por sua absolvição no julgamento da Primeira Turma, o deputado deveria ter direito a apresentar recurso ao plenário.

Maluf, de 86 anos, havia entrado com embargos de declaração para tentar reverter sua condenação, mas o recurso foi negado em outubro pela 1ª Turma do STF. Maluf tentou depois reduzir a pena, mas Fachin entendeu que o novo recurso não seria mais cabível.

“O cabimento dos embargos ainda precisa ser definido pelo Plenário, não monocraticamente”, explicou ao CONJUR o advogado Guilherme Octávio Batochio. De acordo com ele, o STF não pode reescrever a Constituição a pretexto de interpretá-la.

Já o advogado Fernando Hideo Lacerda, declarou ao Consultor Jurídico que “a prisão do Maluf simboliza a face mais triste do espetáculo punitivista”.

O advogado Pedro Serrano que a ordem de prisão de Maluf é atentatória contra o direito de recorrer, o exercício da advocacia, da defesa. “Ministro [Edson Fachin] atuou de forma a se apropriar das normas da constituição para realizar um senso de justiça pessoal”

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que a Casa não deverá decretar a perda automática do mandato de Paulo Maluf. “A jurisprudência do deputado Donadon é que o plenário decida a cassação do mandato”, registrou a Agência Brasil.

O ministro Edson Fachin, muito provavelmente, atropelou a Constituição e o Regimento Interno do STF para agradar uma parcela da opinião pública e da mídia. Ou seja, jogou para a torcida. Isto não é coisa que o juiz imparcial deva fazer. É mais um típico abuso de autoridade desses tempos sombrios de golpe e de lava jato.