Por Esmael Morais

Reforma trabalhista estreia punindo trabalhador em R$ 8,5 mil

Publicado em 13/11/2017

A decisão é do juiz do Trabalho José Caio Junior, da Bahia, que viu má-fé do empregado ao processar o patrão por ter sofrido assalto a mão armada pouco antes de sair da empresa.

Em vigor desde sábado (11), a reforma trabalhista (artigo 791-A da Lei 13.467/17) inovou ao impor um ônus à parte que perde o processo.

Até então, a justiça do trabalho seguia a regra da súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que previa apenas honorários assistenciais, ou seja, o valor era devido apenas para a parte que era assistida por um sindicato.

O Direito do Trabalho tem caráter protetivo, e atribui ao trabalhador a condição de hipossuficiente (parte mais fraca) na relação com o empregador, conforme previsão na Constituição Federal.

À luz da Constituição e de tratados internacionais, a reforma trabalhista é flagrantemente inconstitucional.