Câmara desengaveta “Lei Cancellier” que pune abuso de autoridade

Publicado em 27 outubro, 2017
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O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) desengavetou nesta quinta-feira a “Lei Cancellier” contra abuso de autoridade.

A matéria repousava nos escaninhos da Câmara desde maio deste ano, quando o Senado aprovou o texto original do PL 85/2017 de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

De acordo com a determinação de Maia, será constituída uma comissão especial com 34 deputados antes de levar a proposta ao plenário.

Entre as práticas classificadas como abuso de autoridade no substitutivo de Requião estão: obter provas por meios ilícitos; entrar em imóvel alheio sem determinação judicial; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia; fotografar ou filmar um preso sem o seu consentimento ou para expô-lo a vexame; e colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão.

Requião batizou no início deste mês a lei de abuso de autoridade com o nome do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Luiz Carlos Cancellier, que se suicidou após ser preso e afastado do cargo por supostas irregularidades atribuídas a ele.

“Deus meu, que a morte do reitor Cancellier seja o freio das arbitrariedades e do excesso das corporações que agem à margem da lei. Amém!”, afirmou na época o senador peemedebista.

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