O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) desengavetou nesta quinta-feira a “Lei Cancellier” contra abuso de autoridade.
A matéria repousava nos escaninhos da Câmara desde maio deste ano, quando o Senado aprovou o texto original do PL 85/2017 de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR).
De acordo com a determinação de Maia, será constituída uma comissão especial com 34 deputados antes de levar a proposta ao plenário.
Entre as práticas classificadas como abuso de autoridade no substitutivo de Requião estão: obter provas por meios ilícitos; entrar em imóvel alheio sem determinação judicial; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia; fotografar ou filmar um preso sem o seu consentimento ou para expô-lo a vexame; e colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão.
Requião batizou no início deste mês a lei de abuso de autoridade com o nome do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Luiz Carlos Cancellier, que se suicidou após ser preso e afastado do cargo por supostas irregularidades atribuídas a ele.
“Deus meu, que a morte do reitor Cancellier seja o freio das arbitrariedades e do excesso das corporações que agem à margem da lei. Amém!”, afirmou na época o senador peemedebista.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.