TERCEIRIZAÇÃO: Especialista defende rigor na fiscalização das Organizações Sociais

À luz da aprovação das terceirizações na saúde e na educação pela Câmara Municipal de Curitiba, nesta segunda-feira (28), o professor de Direito Administrativo Fernando Mânica, doutor em Direito pela USP, defende um rigoroso processo de fiscalização de recursos públicos para entidades privadas.

“Os contratos de gestão com Organizações Sociais podem trazer grandes benefícios à população dependente do SUS, mas o sucesso do modelo necessita de um efetivo processo de monitoramento e avaliação por parte do Poder Público”, opina Mânica.

Considerado uma das maiores autoridades brasileiras em parcerias no setor social, Mânica afirma que a gestão privada de serviços sociais, se adotada de modo planejado e transparente, pode configurar importante mecanismo de ação estatal. Contudo, a eficiência e a agilidade privadas podem aumentar o risco de desvio de recursos públicos.

O especialista orienta que é necessário haver um adequado processo de escolha da entidade parceira e um efetivo monitoramento e avaliação da parceria. De acordo com ele, os contratos de gestão devem prever de modo detalhado os deveres da entidade parceira, com definição critérios objetivos de avaliação de desempenho, com especificação de indicadores de qualidade e produtividade.

Segundo o professor, casos de insucesso do modelo decorrem, na imensa maioria das vezes, por falhas na fiscalização e pelo atraso no repasse de recursos.

Para Mânica, “mais do que a desresponsabilização do Poder Público, a celebração de um contrato de gestão implica comprometimento redobrado do Poder Público, que assume o compromisso de garantir a prestação de determinado serviço, com repasse de recursos e fiscalização necessários ao atendimento da população. Ao celebrar uma parceria, o Poder Público não sai de cena, apenas muda sua posição, passando a atuar no acompanhamento e fiscalização do contrato.”

Mânica defende, também, que as parcerias com a iniciativa privada no setor social são importantes tanto do ponto de vista econômico quanto administrativo. Ele lembra que as atividades de gestão de equipamentos, medicamentos, equipes médicas e equipes de apoio são bastante complexas e o Poder Público precisa estar apto para incorporar novas tecnologias e atender novas demandas, sendo que, para isso, as parcerias com a iniciativa privada podem ser bastante úteis.

Qualidade

Segundo Mânica, o regime jurídico administrativo previsto pela Constituição Federal nem sempre é compatível com as peculiaridades da prestação de serviços na área de saúde; pelo contrário, muitas vezes inviabiliza a sua própria prestação, que acaba interrompida pela falta, ainda que justificada, deste ou daquele profissional, deste ou daquele equipamento. Conforme o professor, “nas parcerias com Organizações Sociais, esse problema é transferido para a entidade privada, que assume o dever de cumprir integralmente o contrato, com atingimento de metas previamente ajustadas”.

O advogado lembra, ainda, que grande parte dos hospitais mais respeitados do país são privados. “Parcerias com o terceiro setor não implicam precarização dos serviços ou baixos salários. O Hospital Sírio Libanês, por exemplo, possui uma Organização Social que administra unidades públicas de saúde em São Paulo”, explica. “Basta que o Poder Público cumpra seu papel de elaborar um bom contrato, escolher uma boa entidade, fiscalizar a execução da avença [acordo] e fazer o repasse de recursos em dia”, finaliza.

Quem é Fernando Mânica

O professor e consultor é autor do livro “Prestação de Serviços de Assistência à Saúde pelos Municípios” (Editora Forum, 2017), que trata de um dos temas mais desafiadores para a administração pública municipal: a garantia do direito fundamental à saúde. Além disso, está lançando, em parceria com o Dr. Fernando Menegat, a obra “Teoria Jurídica da Privatização – Fundamentos, limites e técnicas de interação público-privada no Direito brasileiro” (Editora Lumen Juris, 2017), no dia 5 de setembro, às 18h30, na Livraria da Vila, em Curitiba.

3 Comentários

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  1. Muito boa a matéria hem; claro que sempre tem alguma coisinha a contestar, mas eu como especialista do direito público gostei, é isso mesmo; o poder público nunca sai de cena em nada, sempre está observando e intervindo a hora necessária.

  2. Espertalhões de olho no dinheiro público. Vai rolar muita corrupção. Vão dar muito trabalho para a parte que presta do MPF.

  3. Excelente matéria! É isso aí. Parabéns Esmael. Mostra que nem tudo está perdido por aqui.