ASSIM NÃO DÁ: Interdito Proibitório como instrumento de ataque a direitos fundamentais

Publicado em 30 maio, 2017
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Há abuso na expedição do Interdito Proibitório a ponto desse remédio ser usado para atacar direitos fundamentais sacramentados na Constituição Federal.

Magistrados têm banalizando o instituto do Interdito Proibitório ao concedê-lo para forçar consenso que não existe acerca da retirada de direitos de trabalhadores.

A última decisão da juíza Patrícia de Almeida Gomes Bergonse, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, concedeu interdito em favor da Câmara Municipal de Vereadores e contra os sindicatos de defesa dos servidores municipais da capital.

“Benevolente”, a magistrada permitiu que um representante legal de cada sindicato das categorias de servidores participe da discussão clandestina.

Em caso de descumprimento, será cobrada uma multa de R$ 50 mil por dia. A decisão também prevê o uso de força policial, caso seja necessário.

Entretanto, o art. 567 do CPC diz que o interdito é instrumento válido quando o possuidor tenha “justo” receio de ser molestado na posse… Ora, nada há de “justo” no ataque frontal a direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal.

Portanto, o interdito proibitório emitido hoje é próprio de Estado de exceção e não coaduna com o Estado Democrático de Direito.

Tal decisão não se sustentaria nas instâncias superiores nem de países africanos.

Motivos da sessão secreta na Câmara

Duas matérias que tramitam na Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal — uma que amplia o valor de contribuição dos funcionários e do município ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e outra pede autorização para um leilão das dívidas do município. Ambas contrariam o interesse de 33 mil servidores públicos.

A decisão judicial atinge as seguintes entidades representativas: Sindicato dos Servidores Municipais (Sismuc), Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba (Sigmuc) e Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Municiapsi de Curitiba (Sigmuc).]

Mesmo com o interdito proibitório, os sindicatos mantiveram manifestação a partir das 13h30 desta terça-feira (30) em frente à Câmara.

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