O Plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (22) parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), para o substitutivo do Senado ao projeto de lei (PL 4302/98), que permite a terceirização em todas as atividades da empresa.
Nessa primeira votação, com 275 votos a 28 e 46 abstenções, foi rejeitado dispositivo do texto do Senado e mantido trecho da redação da Câmara, sobre trabalho temporário, para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.
Os deputados votam agora o restante do texto do Senado, com parecer favorável.
A anistia de multas aplicadas às empresas pelo descumprimento da legislação sobre trabalho temporário foi considerada inconstitucional pelo relator.
Acerca do projeto
A lei das terceirizações aprovada nesta noite precariza a mão de obra dos trabalhadores.
Com praticamente todos os principais articuladores da reforma de Michel Temer à porta da cadeia, por envolvimento em escândalos de corrupção e malfeitos, os parlamentares tendem hoje a retirar direitos e garantias do andar de baixo.
Atribuía-se à carne brasileira o adiantado estado de decomposição. Ledo engano, como se vê…
Quanto mais podre, mais o governo e o Congresso atacam os direitos do povo. Ambos não têm legitimidade para reformar nada, mas o fazem!
O objetivo do ilegítimo governo Temer — que vai sendo alcançado — é destroçar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que protege os trabalhadores brasileiros.
A terceirização é mais um passo que os golpistas querem dar hoje para o desmonte do Estado Social.
Nunca é exagero repetir que a obra golpista completa-se com três importantes eixos calcados no neoliberalismo: 1- subproletarização (trabalho temporário, terceirizado, parcial e precarizado); 2- fim do Estado Social (reforma da Constituição para pôr termo ao Estado de Direito e à realização democrática, vide a PEC 55 e o fim da aposentadoria) ; e 3- extermínio do Estado Econômico (privatizações de ativos tais como petróleo e desregulação da economia em prol do deus mercado).
Com informações são da Agência Câmara
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.