Por Esmael Morais

STF liberou Renan para violar os direitos humanos fundamentais. Que papelão!

Publicado em 09/12/2016

O STF, então, por 6 votos favoráveis a 3 contrários, liberou Renan para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que congela investimentos na saúde, na educação e na assistência social pelos próximos 20 anos.

Os ministros do Supremo concordaram com a seguinte tese da defesa do senador: “… é notório o esforço que o Poder Executivo solicitou à sua base para a votação de matérias de enorme relevo institucional, como, por exemplo, a PEC do Teto de Gastos (PEC n. 55, de 2016), que poderia restaurar a credibilidade econômica e das finanças do governo. Nesse sentido, a medida impugnada causa enormes prejuízos ao já combalido equilíbrio institucional e político da República”.

Ato contínuo, menos de 48 horas depois, a Organização das Nações Unidas (ONU) denunciou que a aprovação da PEC 55 — a mesma que o STF achou importante para o país — significará uma violação aos direitos humanos fundamentais. O relatório da Conselho de Direitos Humanos afirma que a medida fiscalista “vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis”, etc.

Caso os ministros do Supremo não saibam, o Brasil é signatário do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado em 1992, que veda a adoção de “medidas deliberadamente regressivas” — a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais.

Fato é que o STF faz vergonha internacional. Queimou rapidamente um capital político que havia preservado, mesmo depois de sua efetiva participação no golpe de Estado que apeou Dilma Rousseff.

Pois bem, não consta que o STF é composto por uma maioria de ignorantes — ou por uma maioria de mal-intencionados — interessada apenas nos supersalários e demais regalias que só o cargo vitalício pode oferece…

A liberação do presidente do Senado para votar a PEC 55 é a parte mais visível do “acordão” entre Supremo, Renan e o ilegítimo Michel Temer.

Diz-se ainda nos bastidores que entrou na barganha com os supremos ministros a retirada do projeto sobre abuso de autoridade e liberação geral dos supersalários, acima do teto constitucional, para juízes e integrantes do Ministério Público.

O diabo é que o STF existe justamente para proteger a Constituição e os direitos fundamentais da pessoa humana. Portanto, ao transigir a Corte perde legitimidade jurisdicional prevista no Estado Democrático de Direito.