Gilmar diz que Supremo fechou o Congresso

Publicado em 15 dezembro, 2016
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O polêmico Gilmar Mendes afirmou que o STF, ao interferir na produção legislativa, na prática, fechou o Congresso Nacional. “Nós estamos fazendo o que os militares não tiveram condições de fazer”, disparou.

Ao criticar a decisão do colega Luiz Fux, que concedeu liminar travando a tramitação da lei anticorrupção, Gilmar disse que trata-se de um AI-5 do Judiciário.

“É um AI-5 do Judiciário”, afirmou em referência ao Ato Institucional 5, que, em 1967, suspendeu garantias constitucionais no País.

“Dizer que o Congresso tem que votar as propostas que foram apresentadas e só? Então é melhor fechar o Congresso logo e entregar as chaves. (…) Entrega a chave do Congresso ao [Deltan] Dallagnol (coordenador da força-tarefa da Lava Jato). Isso aí é um AI-5 do Judiciário. Nós estamos fazendo o que os militares não tiveram condições de fazer. Eles foram mais reticentes em fechar o Congresso do que nós”, declarou Gilmar Mendes ao Estadão.

A bronca que opõe Fux a Gilmar tem origem na lei de iniciativa popular conhecida como “10 medidas contra a corrupção”, que, na tramitação, sofreu emendas de deputados na Câmara e também prevê punição ao abuso de autoridade.

O presidente da Câmara Rodrigo Botafogo Maia (DEM-RJ) adiantou que recorrerá da liminar de Fux e que, pela simetria, a lei da ficha limpa também precisará ser invalidade. De iniciativa popular, a lei que pune os políticos igualmente sofreu modificações no parlamento.

Não confunda ‘lei anticorrupção’ com lei de ‘abuso de autoridade’

Embora as duas matérias versem sobre o mesmo tema — abuso de autoridade — são projetos com origens distintas.

Na noite desta quarta (14), o ministro do STF Luiz Fux concedeu liminar ao deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) devolvendo a ‘anticorrupção’ para a Câmara devido “vícios” de origem.

A controvérsia com a lei anticorrupção surgiu porque, na Câmara, houve modificação naquelas ’10 medidas’ que adotou cláusulas punindo ‘abuso de autoridade’.

Já o PLS 280/2016 foi retirado de regime de urgência no Senado para tramitar a partir da CCJ.

Leia a íntegra da liminar “AI-5” de Fux:

http://www.esmaelmorais.com.br/wp-content/uploads/2016/12/liminar_fux_anticorrupcao.pdf

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