Por Esmael Morais

TJPR cassa liminar e ALEP vota calote na data-base dos servidores do Paraná; acompanhe ao vivo

Publicado em 22/11/2016

Ao cassar a liminar que o desembargador Jorge Oliveira Vargas havia concedido à oposição, o presidente do TJPR alegou que a intervenção antes da aprovação do calote seria “controle preventivo de constitucionalidade” não permitido pelo Supremo Tribunal Federal — segundo Vasconcellos.

Os deputados argumentaram que a medida vai contra jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei para servidores estaduais. Em decisão de 31 de março, os ministros do STF reconheceram a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei e estabeleceram que a suspensão dos pagamentos consiste em nítida ofensa à irredutibilidade de vencimento dos servidores.

A bancada suprapartidária informou que ingressará com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucional), no STF, para invalidar a votação da “Bancada do Camburão” que retira mais uma vez direitos do funcionalismo público paranaense.