O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Paulo Roberto Vasconcellos, cassou liminar que suspendia a sessão que vota nesta terça (22) o calote na data-base de 300 mil servidores públicos.
Ao cassar a liminar que o desembargador Jorge Oliveira Vargas havia concedido à oposição, o presidente do TJPR alegou que a intervenção antes da aprovação do calote seria “controle preventivo de constitucionalidade” não permitido pelo Supremo Tribunal Federal — segundo Vasconcellos.
Os deputados argumentaram que a medida vai contra jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei para servidores estaduais. Em decisão de 31 de março, os ministros do STF reconheceram a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei e estabeleceram que a suspensão dos pagamentos consiste em nítida ofensa à irredutibilidade de vencimento dos servidores.
A bancada suprapartidária informou que ingressará com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucional), no STF, para invalidar a votação da “Bancada do Camburão” que retira mais uma vez direitos do funcionalismo público paranaense.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
