O senador Alvaro Dias (PV-PR) afirma em sua coluna desta quarta (16) que a PEC que põe fim ao foro privilegiado, de autoria dele, deverá entrar hoje na pauta do Senado. Abaixo, ouça, leia e compartilhe o texto.
Fim do foro privilegiado na pauta do Senado
Alvaro Dias*
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (16/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, de minha autoria, que acaba com o foro privilegiado para políticos e autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. Atualmente, 22 mil autoridades possuem privilégio de foro.
Acredito que o julgamento de políticos na primeira instância, como ocorre na maioria dos países do mundo, tornará o processo mais rápido, porque poderá ser julgado por mais de 16 mil juízes, e não apenas pelos 11 ministros do STF.
Não há justificativa para a existência de regras que estabelecem foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade. Todos devem ser iguais perante a lei. E essa é uma exigência da sociedade brasileira. O foro especial é visto pela população como uma forma de proteger a classe política.
A minha proposta permite a prisão de membros do Congresso Nacional e do presidente da República condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal e só podem ser presos após condenação definitiva. A PEC também elimina a possibilidade de o Senado Federal e a Câmara dos Deputados sustarem o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição.
O texto também elimina a competência originária dos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar, nos crimes comuns, juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça. Ou seja, quando eles cometerem crimes comuns, serão julgados na primeira instância.
O relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), manteve a essência da minha proposta. O relatório foi lido na última semana. Um passo significativo. Agora, dependemos também da pressão popular para que a tramitação seja rápida e para que possamos colocar um ponto final nessa excrecência. Não podemos continuar sendo julgados de forma diferente dos cidadãos comuns.
*Alvaro Dias é senador pelo Partido Verde do Paraná. Ele escreve nas quartas-feiras para o Blog do Esmael sobre “Ética na Política”.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Comments are closed.