Liminar proibindo calote de Richa atendeu pedido do deputado Péricles Mello e de policiais civis; leia a decisão

Publicado em 24 novembro, 2016
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pericles-melloA decisão do desembargador Jorge Oliveira Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná, que suspendeu nesta quinta (24) a votação do calote do governador Beto Richa (PSDB), na data-base dos servidores públicos, atendeu a pedido de liminar do deputado Péricles Mello (PT) e do Sindicato dos Policiais Civis (Sinclapol).

O magistrado afirmou na sua decisão, que interrompeu a sessão da Assembleia Legislativa, nesta tarde, que “o Poder Judiciário é o guardião da Constituição e, portanto, tem o poder/dever de interferir em qualquer poder quando a mesma não estiver sendo respeitada”

Oliveira Vargas ainda que, caso fosse esperar a decisão dos deputados para analisar a ameaça ao direito adquirido dos servidores, a Corte incorreria em desrespeito à Carta Magna no que se refere ao direito fundamental da duração razoável do processo.

O desembargador é professor de Direito Constitucional, portanto, ele entende do riscado.

Abaixo, leia a íntegra da liminar:

http://www.esmaelmorais.com.br/wp-content/uploads/2016/11/liminar_pericles.pdf

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