Por Esmael Morais

Bancada do Camburão vs Servidores Públicos; acompanhe ao vivo

Publicado em 21/11/2016

O primeiro round dar-se-á no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, onde os parlamentares analisarão o calote na data-base que eles mesmo votaram em junho de 2015; o segundo round, no entanto, ocorrerá a alguns metros dali — no Tribunal de Justiça do Paraná.

A diminuta, mas combativa bancada de oposição, anunciou que pedirá ainda hoje a inconstitucionalidade do calote na data-base.

“Além de imoral, o calote contra os servidores é inconstitucional. Estamos pedindo que a Justiça do Paraná suspenda imediatamente a tramitação e a votação da emenda na Assembleia e que seja garantida a manutenção dos efeitos da lei 18.493, que prevê o pagamento dos reajustes”, explicou o deputado Requião Filho (PMDB), líder da oposição.

De acordo com a oposição, a medida vai contra jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei para servidores estaduais. Em decisão de 31 de março, os ministros do STF reconheceram a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei e estabeleceram que a suspensão dos pagamentos consiste em nítida ofensa à irredutibilidade de vencimento dos servidores.

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