Por Esmael Morais

A ditadura do Judiciário e o crime de responsabilidade de Temer

Publicado em 29/11/2016

A ditadura do Judiciário e o crime de responsabilidade de Temer

Enio Verri*

A demissão do ministro Geddel Vieira Lima é apenas um ato de um dos capítulos mais sórdidos da história do Brasil. A imprensa golpista tentou esconder o crime de responsabilidade do presidente decorativo, Michel Temer, na advocacia administrativa praticada por Geddel. Destituído graças à imprensa ainda livre deste País, que forçou a imprensa golpista a não tergiversar sobre o escândalo reproduzido em várias línguas do hemisfério norte, e a executar o seu papel de carrasca, lançando-o da cobertura do edifício La Vue, em Salvador (BA).

Temer confessou o crime, ao dizer que apenas “arbitrou” uma demanda administrativa entre colegas. Desde quando é papel do servidor máximo do Executivo intermediar interesses particulares de servidores, com instrumentos públicos pagos com os impostos arrecadados pela União? Ao não negar peremptoriamente qualquer envolvimento no crime de Geddel, Temer demonstra ter sido informado pelo ministro da Justiça, Alexandre de Morais, do escandaloso conteúdo da gravação feita pelo ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, e entregue à Polícia Federal (PF).

O STF, uma parte de todo o Judiciário e da Procuradoria Geral da República (PGR) têm a oportunidade perfeita para desdizer o senador Romero Jucá, quando esse garantiu a um interlocutor a participação das referidas instituições na aplicação do mais recente golpe de estado, no Brasil. PGR e STF estão em especial sinuca de bico.

Na segunda-feira, por iniciativa do PSOL, o PT e todas as forças progressistas da Câmara dos Deputados assinaram um pedido de impeachment do presidente, Fora Temer, consubstanciado nos crimes cometidos pelo mandatário decorativo da nação, tipificados, em entre outros, na Lei 1.079/1950. Temer será representado perante o Ministério Público Federal e deverá, até os primeiros meses de 2017, ser apeado do poder pelo STF, para dar lugar à continuidade do golpe.

Recusar a denúncia será suicídio institucional e a confissão de sócio na traição. Seria dizer que Dilma não cometeu crime algum. Acatar, o mínimo esperado, é jogar para um Congresso majoritariamente fratricida e fisiológico uma conta de proporções “hecatômbicas” para a economia do País, a ser paga pelos mais pobres. A economia pode não suportar o custo da estabilidade política de Temer. O setor empresarial está apavorado com a retirada de R$ 100 bilhões do BNDES.

O fim do processo não será ainda este ano. Destituído, em 2017, o Congresso Nacional, em Colégio Eleitoral, elegerá um presidente da República que governará o País até outubro de 2018, quando haverá novas eleições, como determina o § 1º, do art. 81, da Constituição Federal. A sorte ou o azar está lançado(a) em um Brasil sem governo e sem leis.

Qualquer coisa pode acontecer durante esse processo, até mesmo termos Fernando Henrique Cardoso ou Gilmar Mendes como presidente. O que vem sendo denunciado, desde quando a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aceitou a admissibilidade de pedido de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, está acontecendo. O País caminha alegre e saltitante para uma deflagração social fratricida e incontrolável.

Nos últimos seis meses, os que tomaram de assalto o poder aumentaram a desconfiança dos interesses econômicos e financeiros no País, provocando o recuo de investimentos e, consequentemente, o desemprego. Em outra frente, o decorativo Temer enfrenta, com deboche, ocupações em quase todos os estados da federação, contra as várias medidas propostas, como a MP 746, a PEC 241. Enfim, um governo sem os necessários apoios popular e do mercado.

A instabilidade política de um País é de interesse econômico de outros. As últimas revelações de depoimentos de testemunhas, na operação Lava Jato, são estarrecedoras do ponto de vista das segurança e soberania nacional. O ex-executivo da empresa Camargo Corrêa, Eduardo Leite, afirmou que foi procurado pela justiça americana para colaborar como testemunha de acusação em processos que a Petrobras responde nos EUA.

Segundo Leite, quem intermediou o contato com o seu advogado foi a “Força Tarefa” (da Operação Lava Jato). Agentes públicos submetem a soberania do Brasil a interesses da justiça de um outro país. Isso tem nome, crime de lesa-pátria e de alta traição a nação.

No último lote de depoimentos divulgados, 11 testemunhas de acusação contra Lula o absolveram de qualquer ligação com os crimes pelas quais elas respondem. Por outro lado, essas mesmas testemunhas se dignam a colaborar com a destruição de uma das poucas empresas brasileiras não privatizadas pelo PSDB, nos anos 1990, e uma das maiores petroleiras do mundo. Nessa época, presidido por FHC, morriam diariamente de fome, no Brasil, cerca de 200 pessoas.

Em meio à instabilidade política estabelecida na sociedade, a ponto de um pai assassinar o único filho por ser contra a ocupação à que o jovem participava, temos o presidente da República flagrado em crime de responsabilidade, e parte do Ministério Público e da Justiça agindo francamente contra os interesses da nação.

O que resta aos brasileiros? A quem reclamar? Como se defender de um estado governado por uma ditadura judiciária, de justiça kafkana? Os ditos democratas golpistas responderão o Comitê de Direitos Humanos da ONU, em 60 dias, sobre a representação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra os arbítrios da operação Lava Jato, contra ele. O Judiciário politizou a política em proveito de alguns donatários, mas perdeu o controle e isso pode ajudar a abrir sua caixa preta.

*Enio Verri é deputado federal, presidente do PT do Paraná e professor licenciado do departamento de Economia da Universidade Estadual do Paraná. Escreve nas terças sobre poder e socialismo.