PEC 241 que limita gastos em saúde e educação é inconstitucional, diz PGR

do Congresso em Foco
janot_temerA Procuradoria Geral da República divulgou nesta sexta-feira (07) uma nota técnica classificando de inconstitucional a proposta de emenda (241) que limita pela inflação os gastos totais da União e institui um novo regime fiscal.

“As alterações pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes”, diz a nota do PGR.

Assinada pelo setor de comunicação social, o comunicado é avalizado pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot.

O chefe do Ministério Público avisa na nota que vai pedir o arquivamento da emenda ou a alteração do texto que será votado em primeiro turno pelos deputados na segunda-feira.

“A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”, diz o comunicado.

A PGR propõe alterações no texto em votação que prevê que o reajuste dos orçamentos de todo os poderes da República seja feito pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) por 20 anos. A sugestão prevista na nota da PGR é que a limitação seja por 10 anos com revisão na metade deste prazo.

Além disso, o MPF propõe a distribuição ou transferência do saldo positivo de receitas, resultado de um possível crescimento econômico, para as instituições típicas de Estado, em especial do Poder Judiciário e outras instâncias do Sistema de Justiça. Esta fórmula, segundo os estudos da PGR, evitaria o enfraquecimento ou paralisação de funções essenciais à Justiça.

Leia a íntegra da nota do PGR:

https://www.esmaelmorais.com.br/wp-content/uploads/2016/10/PEC241-PGR.pdf

36 Comentários

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  1. respondendo o chegadementira

    tipo você esta certo mas o problema que todas faculdades vão sofrer desde as estaduais, federais e particulares! todas que necessita desse PAís de m***!

  2. Ajudar o Brasil que jeito, esse povo só fala em golpe, esqueceram que a pl 257/2015 que originou tudo isso foi encaminhada por Dilma com pedido de urgencia, então como colocar culpa só em um, a culpa é de todos, ela queria a mesma coisa que o temer quer hoje, se não sai estaria ai com essa de falar que era a solução do brasil, se querema judar o brasil esqueçam de partidos, esqueçam de politicos, um não presta o outro não vale nada, agora falar em golpe, em que tiraram não sei quantos da pobreza, etc etc etc ai é legislar em causa propria, não tiraram nada, não melhoraram nada, abrir faculdades mil e sem qualidade ate eu faria, formar qualquer um sem qualificação qualquer um faz, pois há muito não se pode reprovar ninguem na educção basica, quero ver o que vai sair dessas faculdades de esquina, de interior, estamos precisando de qualidade e não quantidade, tirar da pobreza e dar emprego e vida digna e não 100, 200 reais pra ficar a toa, isso é tirar da pobreza, kkkkkk num pais de primeiro mundo isso vira piada, acho que está na hora do povo se unir sem partidarismo, e lutar pelos seus direitos, e nada de partidarismo e vir dizer que um fez isso, o outro fez aquilo, todos só fizeram pra eles, e que o povo se lasque, a santidade de Lula e Dilma não existe, do Aecio, Temer ,Renan etc tambem não existe, estavam todos dividindo a grana ate a pouco tempo, tudo junto, beijando um ao outro, só vou citar um fato que ocorreu quando Mandela morreu pra verem que são todos farinha do mesmo saco, no avião presidencial foram, Lula, Dilma, FHC, Collor, Sarney, que inimigos são esses, todos rindo no embarque, eu se fosse opositor a alguem não me veriam jamais nem conversando com alguem, pois nas eleiçõesa eles difamam um ao outro, e depois ficam nessa, então quem é o besta da historia, o povo brasileiro é claro.

  3. Estamos falando de tomar uma atitude a favor do Brasil. O povo, cara. Escreveu, li por cima só, um monte de burrice e foi a mesma coisa que nada. Asno.

  4. Golpe começou com Pedro Alvares Cabral em 1500, e com Dilma em 2014, quem mentiu que o brasil tava bem e conseguiria fazer uma copa e uma olimpiada, a unica palavra que ptista saber falar é golpe não sabem nem o que significa, tenha dó, só fale aqui quem conhece um pouco de direito ok, detesto psdb, pmdb qualquer partido, mais esse de golpe ja encheu o saco, golpe e lula fazer palestra sendo analfabeto e quem acredita que ele fez palestras alguma é mais analfa que ele, petista é uma turma boa de mandar pra indonesia pra ser fuzilado, são chatos demais, muda o disco, golpe e querer ficar no poder a qualquer custo, igual fez o nove dedos, que tal a frase dele “vamos fazer o diabo pra reeleger a dilma”, isso é o que, deram o maior golpe nas urnas eletronicas, se vc não sabe disso veja no you tube, fraude das maiores, isso sim é golpe ganhar roubando, detesto todos os partidos mais ptista quero vão tudo pro inferno pra aprender a enxergar melhor, cambada de pão com mortadela e 30 reais, por isso lula e dilma ficaram milionarios e vcs pobrezas, não voto em ninguem, mais petista não gosto nem de ver mais, pra mim e tudo analfabeto, nunca vi ninguem nesse mundo ser tão tapado quanto vcs, os maiores jumentos que ja vi na vida, tudo tá com lula o assessor do demo no brasil, com certeza ele fez lavagem cerebral em todos em nome do coisa ruim, pelo amor de deus. Alias iludir e vender fantasias é o que lula e demo mais sabem fazer, e tem asseclas como vcs, meu deus que pais é esse, lula na mordomia e a pobreza defendendo ele, meu deus vai precisar do padre quevedo pra exorcizar vcs, tão tudo pro lado negro da força kkkk, jumentaiada.

  5. Essa turma do PGR não saiu em defesa da Sociedade e/ou dos menos

    favorecidos………….., está sim legislando em causa própria………………..!!!!!

    Depois de haver contribuído para o GOLPE……….., o que esperar dessa

    troupe…………..????!!!!!

  6. Infelizmente, a Constituição não está sendo respeitada, a Reforma Trabalhista, a Reforma Previdenciária, a PEC 241, a PL 257, a MP do ensino médio, entre outras, em nenhum momento foram verdadeiramente discutidas com a população brasileira, tais medidas estão sendo enfiadas goela abaixo dos brasileiros sem a devida discussão. Tenho convicção, que todas essas medidas são inconstitucionais.

  7. Como o dinheiro faz maravilhas! Observação trivial, obviamente. Mas quando se observa que tem gente se vendendo e gente comprando, a coisa começa a preocupar. Ontem o UOL afirmou em manchetinha que, segundo a PGR, a PEC 241 era INCONSTITUCIONAL. Também ontem o UOL começou a fazer um anúncio caríssimo em favor da PEC maldita: “Se você é contra a PEC do Teto de Gastos Públicos, você é contra o Brasil”. Maior imbecilidade, impossível. O efeito veio rápido: hoje o UOL trocou o “inconstitucional” por “A PGR afirma que a PEC NÃO É CONSTITUCIONAL”. Semanticamente o UOL deu uma boa aliviada na crítica fulminante da PGR à PEC maldita. Falando na turma golpista, quem aliviou legal também foi o ministro Fux. Chegou na mesa dele a informação de que o escritório do ministro da Justiça recebeu R$ 4 milhões de uma empresa enroladona. O ministro achou normal e mandou arquivar sem qualquer investigação. E ainda tem babaca defendendo esse governo.

  8. É ISSO MESMO ,ESPERO QUE CONSIGAM BARRAR ESSA MALDADE COM O POVO DO BRASIL VAI PGR MOSTRA SUA CARA,ALGUM PODER NESTE PAIS TEM QUE TER ALGUMA DIGNIDADE,NÃO É POSSÍVEL.
    EDUARDO GUIMARÃES
    “O PT deve fazer meia culpa por que? Por tirar 40 milhões da pobreza? Por manter o desemprego cadente durante 11 dos 13 anos que governou? Por ter feito o salário médio do trabalhador subir mês a mês durante 11 dos 13 anos que governou? Por ter colocado negros pobres na faculdade? Vão se catar!!”

    • Não ai pulou o corguinho, com essa de PT tirou isso, isso tirou aqui, tirou foi o dinheiro todinho da petrobras e demais estatais que ainda vai vir a tona, colocar negros na faculdade na marra, tão chamando eles de inferiores tendo que ter cota, da pobreza sairam alguns mesmo, ze dirceu, genoino, lula, dilma, palocci, etc etc etc, o preço que o brasil pagou foi muito mais caro, que essas idiotices que vcs chamam de avanço, custou uma crise sem precedentes, a cada com diz vc um pobre que eles tiravam era 1 milhão no bolso deles, vamos para de defender qualquer partido, são tudo a mesma mer… Ptista não enxerga nunca, pelo amor de Deus vcs são pobres demais, somos a oitava ou setima economia do mundo, vejam as maiores tem tudo, e nós achamos que avançamos com essa porcaria que iludiram vcs, vejam estrutura, educação, saude e tudo mais dos paises que estão na frente economicamente do brasil, só ele está essa mer…..roubalheira das maiores de todos os tempos, eu detesto pmdb, psdb e qualquer partido, agora vcs petista são verdadeiros idiotas, loucos, nazistas, mediocres, bestas, abobados, abestalhados, asnos, jumentos, etc de defenderem essa carniça de partido e seus politicos, vcs sõa pobrezas que com mortadela e 30 reais estão satisfeitos, vão pra cuba, venezuela, lá que o povo se contenta com pouco, alias vão pro inferno logo cambada de ridiculos.

  9. DEVERIA CRIAR A PEC 000, OU SEJA ANTES DE QUALQUER COISA:

    1- NÃO CORRUPÇÃO; ( CRIME HEDIONDO CONTRA A POPULAÇÃO)
    2-NÃO CARGOS COMISSIONADOS; SEM EXCEÇÃO.
    3- NÃO APOSENTADORIAS ACIMA DE TETO PARA NINGUÉM.
    4-POLITICO RECEBER SALÁRIO MÍNIMO, SEM APOSENTADORIA.

    PCE-001
    1- INVESTIMENTO NA SAÚDE, E EDUCAÇÃO DA POPULAÇÃO E NENHUMA CRIANÇA FORA DE ESCOLAS NESSE PAÍS,

    2-EDUCAÇÃO BÁSICA PRIORIDADE, E CURSOS TÉCNICOS EM DIVERSAS ÁREAS NO SEGUNDO GRAU, ( INFORMÁTICA, ALIMENTOS, TECNOLOGIAS, SAÚDE, E OUTROS), PARA CAPACITAR E GERAR PROFISSIONAIS.

    3-EDUCAÇÃO FAMILIAR- PALESTRAS ( PARA PAIS E FILHOS) VISANDO A INFORMAÇÃO SOBRE, SAÚDE, DROGAS, CRESCIMENTO DA POPULAÇÃO, E OUTROS…

  10. Ei, pessoal, tô sentindo algo estranho no ar. Faz duas horas que o Esmael publicou o post e a turma da tenda está quietinha. Cadê o Capitão, o John Mimimi, o augusto, o eu mesmo e até o Parreiras? Será que eles estão com medo de criticar o Janot também? Ou será que o chefão, o big boss dessa turma mandou eles não se meterem nessa briga? Com certeza tem gente que apareceu em delação premiada aqui do Paraná que não vai querer briga com o dr. Janot!!!

    • pois é, rato de esgoto quando chove vai pra casa.

    • Presente, Apelido. O corporativismo impede mudanças, reformas, iniciativas enfim, buscadas para contornar os problemas econômicos herdados do seu Des-Governo.
      O STF, o STJ, principalmente reclamam que o limite dos seus gastos, engessará as suas atividades. Revela-se incapaz, então, de contribuir para com o sucesso da empreitada que não é exclusiva do governo central, mas de toda a população sensata e coerente, ciente da situação das finanças da Nação.
      Todos querem mudanças, sim, mas desde que não mexa no meu. Assim não dá. Carece-se de um espírito de desprendimento e ao contrário do que diz o professor da Unicamp na chamada do C. Poivre, lá em cima, ontem, os passageiros também terão que se ajustar aos sacrifícios da viagem. Senão, não haverá estação de chegada.
      Aliás, visível e notória a sanha Oposicionista – embora fragilizada nas eleições do primeiro turno, em levantar-se contra toda e qualquer reforma, mesmo aquelas que eram bandeira do PT e que nunca nem sequer foram esboçadas. Passar bem!

      • “Todos querem mudança desde que não mexa no meu….” Acertou, aspone, mas não disse novidade nenhuma. O mundo é assim. Só que no caso a mudança é pra que se congele tudo, menos os sagrados 14% de juros dos rentistas e as verbinhas pra globo e seguidores. E é bom os deputados desta vez ficarem espertos: tá todo mundo de olho, não vai ter a desculpa de que seguiram os “pedidos das ruas”.

      • Mudança? Que mudança, Parreiras? A mudança que a PEC 241 propõe não passa de volta aos anos de Fernando Henrique Cardoso, quando o salário mínimo chegou a valer 60 dólares. O senhor pode acertar no corporativismo quando mira o Janot mas o povo lutar contra o corte de recursos na saúde, aposentadoria, educação não é questão de corporativismo, é questão de sobrevivência. De qualquer forma, quem foi assessor de deputado tucano com certeza entende bem de corporativismo. Se tem alguém que defende seus interesses com unhas e dentes são os deputados e seus assessores. Começa com os salários e termina com as aposentadorias.

        • Fácil a desqualificação do contraponto por parte de quem se esconde atrás de um apelido, pertinente aliás.

          • Não é apelido, é heterônimo! Se não souber a diferença, pesquise no Google. E não desqualifiquei ninguém, contextualizei a discussão. É muito diferente. Quanto à ilegalidade da PEC 241, a área técnica da PGR foi perfeita. E, seja honesto, são poucos os que vão se beneficiar caso essa aberração jurídica seja aprovada, são esses poucos que defendem sua aprovação. Somam-se a estes alguns ingênuos que acreditam na propaganda mentirosa do governo Temer/Aécio. Simples.

  11. bem lembrado ,ZÉ Pelintra.PARABÉNS.

  12. Pergunta besta resposta idiota….,só pense um pouco quem poderia comprar um ou todos os estádios de FUTEBOL do brasil…não responda… vai dar lucro ???????? não.e eles só vendem o que da milhares de lucro,a burros ???

  13. E o Temer vai encarar o Janot? O Janot tem na gaveta todas as delações envolvendo o Temer. O PSDB vai encarar o Janot? O Janot conhece tudo de Furnas, sabe tudo dos 3% da Cidade Administrativa do Aécio Neves. O Serra vai encarar o Janot? O Janot sabe tudo dos 23% pro José Serra, parte no exterior. Os deputados do Centrão vão encarar o Janot? O Janot sabe tudo a respeito de cada um dos deputados do Centrão, inclusive quem recebeu doação das empresas da Lava Jato. Se Temer e os parlamentares cederem pro Janot, então também não podem punir, estudantes, trabalhadores e aposentados.

    • Janot é o CARA, não podemos contar com governo, congresso, justiça. O Brasil será salvo por Janot.

      Janot neles.!!!!

      • Não comemora muito não, Tibúrcio, desconfio que o Janot só tá defendendo o orçamento do Judiciário. O bom é que, se o Janot pode defender os interesses do Judiciário, todos os brasileiros também podem defender os seus direitos. Se a PEC é inconstitucional para os procuradores da República, então ela também é inconstitucional para os aposentados, para os operários, para os doentes, para os estudantes…

  14. Corajosa a postura do deputado da rede que não consegui descobrir o nome que propos a redução dos benefícios parlamentares em troca de mexer na saude e educação comparando os investimentos com outros países da america do sul.e nesse comparativo seguramos a lanterna de investimento na educação que o mishel quer diminuir.

  15. os do golpe que pareciam guerreiros armados de palavras eles Caiado,casio cunha lima ,Aloisio nunes ,santo Aécio ,o Gilmar mendes baca suja,Janaina desmiolada,são tantos que nem da para relatar todos …mais de 292 da cama dos de PUTA,e mais de 60,fascistas do senado.todos em favor do brasil .

  16. eles diziam que estavam a favor do brasil ????????????????????????????,e que o povo ??????,e agora estamos vendo qual e seus pretextos vender???não e doar mesmo ,eles querem e acabar mesmo,bem que todos estes poderiam estar no haity.

  17. Como disse REQUIÃO ,tudo misso que temer pretende fazer não melhora em nada,só piora Requião tem razão.fora temer e fora beto lixo do lixo.

  18. se parte dos golpistas a pgr afirma que é inconstitucional,isso então já e golpe continuado 3 .desgoverno cem condição de ser governo e golpista mesmo.se este governo e tapa buraco quer fazer algo inconstitucional por 20 anos só pode ser golpe,golpe 3 .

  19. E agora para onde eu corro? é tanta reforma que nada reforma, e o povo só assistindo. é tanta retirada de direitos e o povo atordoado. cadê os deputados, estão todos almoçando com o temerido no domigo. que legal!!! opa, mas isso tudo é ilegal?

  20. E aí, cambada de puxa-saco do Temer e do Beto Richa, o Rodrigo Janot é contra o Brasil?

    • se ele for indicação do PT sim eles vão dizer que ele é petista contra o brasil sendo que quem é contra o pais são eles que só pensam em si mesmos!!

  21. Para entender a PEC 241 em 1 minuto e 22 segundos:

    https://youtu.be/bAfBZT7ps78