Sem-vergonha, Senado aprova autorização para Temer pedalar à vontade

Agência Senado, via Brasil 247

temer_pedalandoFoi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) a Lei 13.332/2016, que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares. Crédito suplementar é um reforço a uma despesa já prevista na lei orçamentária.

A lei tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16, aprovado no Congresso em 23 de agosto.

O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa (subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa.

Atualmente, o remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016). O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.

Cargos

Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o projeto foi aprovado na forma de substitutivo do deputado Covatti Filho (PP-RS), em junho. O relatório acolhido na CMO também modifica a lei orçamentária para ampliar o número de cargos e funções comissionadas que poderão ser providos este ano pela Justiça Eleitoral. A Lei 13.150/2015 criou 6.412 cargos e funções nos tribunais regionais eleitorais do País. O PLN 3 viabiliza a contratação de metade (3.206) este ano. O orçamento em vigor só traz autorização para provimento de 161 cargos.

O aumento do número de admissões representa um impacto de R$ 70,8 milhões nos gastos com pessoal da Justiça Eleitoral em 2016. O valor é bem superior aos R$ 2,1 milhões reservados na lei para os 161 cargos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reivindica os cargos, alega que o custo derivado das contratações já está contemplado no orçamento de pessoal da corte e não implicará aumento de gastos.

Com informações da Agência Câmara

Confira abaixo análise sobre a lei feita pelo professor Ricardo Lodi, da UERJ, que testemunhou a favor de Dilma no Congresso durante o processo de impeachment:

“O QUE ERA CRIME PRA DILMA ANTEONTEM, HOJE É VÁLIDO PARA TEMER

O fundamento da acusação no processo de impeachment, adotada pela Câmara e pelo Senado, era que a abertura de créditos suplementares com base no superávit financeiro dos exercícios anteriores constituía automaticamente a violação da meta primária, o que foi refutado pela defesa, o que foi considerado um atentado à Constituição.

Este foi um dos principais fundamentos da condenação da Presidente Dilma.

Agora, a Lei n. 13.332/16, que altera o inciso XXXII do art. 4. da lei de orçamento, legitima expressamente essa prática.

Ou seja, o Congresso Nacional, que nunca considerou as condutas supostamente praticadas pela Presidente Dilma como ilícitas, encerrado o processo de impeachment, passa a considerar tal conduta como absolutamente legitimada.

Ou seja, até ontem consideravam crime, hoje é uma conduta admitida.

Isso confirma o que eu disse no sábado no Senado. A conduta não era ilícita antes e nem seria depois. Só foi considerada crime para a aprovação do impeachment.

Se isso não é golpe, nada mais será!!!!”

Senado toma decisão que inocenta Dilma Rousseff

Por Luis Nassif

A decisão do Senado Federal de sancionar a lei 13.362/2016 que altera regras para remanejar o orçamento (http://migre.me/uT3LX) cria elementos concretos para a anulação do impeachment.

Dois dias após a condenação de Dilma Rousseff por suposto crime administrativo – pela assinatura de decretos orçamentários -, o Senado flexibilizou as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso.

Ne legislação penal vale o princípio de que a nova lei mais benéfica apaga a pena do réu. Denomina-se de “abolitio criminis”, retroagindo quando em benefício do réu.

Se a defesa de Dilma apresentar essa questão ao Supremo, deixará o Supremo e o governo em maus lençóis. O Supremo, pelo fato de não ter como não reconhecer o princípio legal; o governo por ter dado atestado de inocência à ex-presidente.

Se o país vivesse a plena democracia, o impeachment cairia na mesma hora. É a hora da verdade para o Supremo.

21 Comentários

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  1. Manchete oportunista e mentirosa. O texto impõe claramente limites às adições, e portanto a frase “pedalar a vontade” não cabe. Segundo o periódico Valor Econômico (um dos únicos reconhecidos pela imparcialidade política):

    “A lei foi enviada ao Congresso em 19 de abril de 2016, ainda no período da ex-presidente Dilma Roussef.”

    “O texto da lei é implícito em informar que os acréscimos só podem ser feitos com cortes de recursos de outras áreas e observada a “obtenção da meta de superávit primário”.

    Além disso, o término “pedalada” foi concebido com base no adiamento dos repasses aos bancos públicos por parte do governo federal, e não pela autorização de créditos suplementares sem o aval do congresso.

    Fonte: http://www.valor.com.br/brasil/4697753/lei-que-modifica-o-orcamento-de-2016-entra-em-vigor

  2. Agora estamos bem!
    Foi aprovado a nova lei da ficha suja e pode-se torrar bilhões a vontade com a liberação das pedaladas.
    Era esse o governo que o Brasil mais precisava, e da lhe Janaína, alias devemos parabeniza-la por ajudar a enviar toda a economia do Brasil de vez para o fundo do poço.

  3. Vamos repetir essa por aqui.
    Quando Itamar assumiu a Presidência, depois que depuseram o louco Collor, a VW do Brasil lançou um Fusca em homenagem, o Fusca Itamar.
    Agora, está hora da VW repetir a homenagem ao Temer, lançando um novo Gol, o Gol Pista.
    E não sou eu quem está dizendo!

  4. Seria interessante publicar a verdade. A lei aprovada já no Governo Temer é oriunda do PLN 03/2016, apresentada ao Congresso em abril/2016, quando Dilma ainda era Presidente. Parece-me, pois, que fora uma tentativa de legitimar as futuras pedaladas, acaso ela não fosse afastada.

  5. Onde a justiça falha impera os desmandos .

  6. Pessoal isto cabe processo coletivo contra os senadores por uso de má fé.. Quem entende um pouquinho de lei sabe que o interino teria que uma nova lei superior a que usaram como argumentos. E agora magistrados????? Onde está o Mendes e a senadora aloprada?????

  7. Enqto isso no Paraná………..

    Está na Assembléia Legislativa a venda de R$ 2 bilhões da Sanepar e Copel.

    O projeto de lei que solicita a venda de posições pertencentes ao governo do estado da Copel e da Sanepar começou a tramitar no último dia 15 de agosto.

    A previsão é que sejam vendidas parte das ações ordinárias e preferenciais (sem direito a voto) da empresa de saneamento, com arrecadação estimada em R$ 1,3 bilhão..

    ……como ficaremos?

    até onde irá esse governo?

    não tem como fazer um abaixo assinado de TODO POVO DO PARANÁ?

    vamos lutar pelo que é nosso!!

  8. A lei 13332/16 é de 14 de janeiro e a autora é a Dilma…kkkkkk

  9. Esse ai pedala pedala e vai morrer no seco , golpista .

  10. se todos tivesse o meu pensamento,um bom fogo resolveria quase tudo a coisa só vai se esquentar um pouco,bandido bom e bandido MORTO ?????.de inveja.

  11. OEA questiona legalidade do Golpe de Estado apelidado de “impeachment”, em nota oficial:

    http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2016/126.asp

  12. Gente, nós estamos vivendo um novo Brasil. Vamos esquecer o que passou. Ajudaí, pessoal.

  13. Será que o gambá de Brasília vai achar que é bom pra direita deitar e rolar com seus monges da corrupção ? Ou será que o gambá de Brasília já partiu para Europa, apesar que o gambá não será bem recebido mais !

  14. Mais uma prova da canalhice dessa gente. E são apoiados pelos coxinhas. Se segurem babacas, pois eles pegarão vocês também.

  15. Esculhambação total na Republica Capivariana Propineira Golpista.

    Chame o povo turco pra dar umas chicotadas nelles.

    Nos tbem não temos vergonha na cara. As mulheres poderiam jogar agua fervendo nelles pra ajudar na surra. Espetar com agulhas.

    • Faltou em Dilma………….., um pouco de Erdogan para, antes da consumacão do

      Golpe, convocasse o Povo para que saísse às ruas, e como nas Cidades Turcas,

      desse uma sova de cana da índia nas nádegas dos Canalhas…………………!!!!!!

  16. Cadê os paranaenses saco roxo que vem aqui bostar agressões e midiotices?

    Pois peguem esses senadores e lhes dêem um corretivo com vara de marmelo ou vou achar que vocês não são de nada. Depois os deixem ajoelhados no milho.

    Aqueles safados, nojentos, sem-vergonhas, vis, escrotos, fdps , gastadores, ratos, e ajudem aqui com adjetivos.

  17. E dá-lhe o panelaço. E aí apartidário vai justificar o que agora? Em apenas 2 dias de governo já começaram os desmandos. E mais uma vez, e dá-lhe o panelaço. Que políticos sérios esses heimm!!!

    • Vai se incomodar com apartidário, alienado, acéfalo?

      • Engraçado que essa corja desaparece pq sera
        deram ferias a tenda digital?
        ou sera que o golpe era descarado e essa cambada de vagabundo era muito bem pago para plantar comentários como se eles fossem o povo e a voz deles era a verdade.
        Agora pelo que foi acusada o congresso muda as regras para que o atual governo possa fazer a mesma coisa que ate ontem era crime a vontade.